Leis Ordinárias

Lei nº 14096, de 17 de novembro de 2020

Lei 14096

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00 (vinte milhões vinte e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							20.028.000

Projetos

20 607	2217 15DV	Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							20.028.000
20 607	2217 15DV 0050	Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste							20.028.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	90	0	144	20.028.000
TOTAL - FISCAL									20.028.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.028.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2221		Recursos Hídricos							6.056.056

Projetos

18 544	2221 7L29	Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km							6.056.056
18 544	2221 7L29 0023	Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - No Estado do Ceará							6.056.056
			F	4	9	30	9	144	6.056.056
TOTAL - FISCAL									6.056.056
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.056.056

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217		Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano							4.657.315

Projetos

20 607	2217 5260	Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco							4.657.315
20 607	2217 5260 0026	Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco							4.657.315
			F	4	9	90	9	144	4.657.315
2222		Saneamento Básico							9.314.629

Projetos

18 544	2222 15MZ	Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf							9.314.629
18 544	2222 15MZ 0001	Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional							9.314.629
			F	4	9	90	9	144	9.314.629
TOTAL - FISCAL									13.971.944
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.971.944

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