Leis Ordinárias
Lei nº 14094, de 17 de novembro de 2020
Lei 14094
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00 (quatorze milhões novecentos e vinte e oito mil quarenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 9.321.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 1D37 | Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP | 9.321.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 1D37 3384 | Aquisição de Edifício-sede para a Subseção Judiciária de Americana - SP - No Município de Americana - SP | 9.321.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.321.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 9.321.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.321.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.265.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15WM | Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 1.265.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15WM 5027 | Implantação de Sistema de Captação de Energia Solar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - No Município de Porto Alegre - RS | 1.265.000 | ||||||
| Sistema instalado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.265.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.265.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.265.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.091.020 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15WQ | Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte | 3.091.020 | ||||||
| 02 122 | 0033 15WQ 2408 | Aquisição do 1º nível do edifício que abrigará o Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - No Município de Belo Horizonte - MG | 3.091.020 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.091.020 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.091.020 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.091.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 93.342 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 93.342 | ||||||
| 02 122 | 0033 216H 6018 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 93.342 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 92 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 93.342 | ||
| TOTAL - FISCAL | 93.342 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 93.342 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.157.682 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 144.015 | ||||||
| 02 122 | 0033 216H 0052 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás | 144.015 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 120 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 144.015 |
Projetos
| 02 122 | 0033 1B39 | Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO | 1.013.667 | ||||||
| 02 122 | 0033 1B39 5512 | Construção do Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 1.013.667 | ||||||
| Complexo construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.013.667 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.157.682 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.157.682 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.711.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 219.458 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 219.458 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 219.458 |
Projetos
| 02 122 | 0033 11RQ | Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP | 156.145 | ||||||
| 02 122 | 0033 11RQ 3928 | Reforma do Fórum das Execuções Fiscais - SP - No Município de São Paulo - SP | 156.145 | ||||||
| Fórum reformado (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 156.145 | ||
| 02 122 | 0033 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 286.490 | ||||||
| 02 122 | 0033 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 286.490 | ||||||
| Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 286.490 | ||
| 02 122 | 0033 14YO | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP | 20.031 | ||||||
| 02 122 | 0033 14YO 3928 | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 20.031 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.031 | |||
| 02 122 | 0033 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa | 302.456 | ||||||
| 02 122 | 0033 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP | 302.456 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 302.456 | ||
| 02 122 | 0033 15NX | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP | 726.420 | ||||||
| 02 122 | 0033 15NX 3908 | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP | 726.420 | ||||||
| Fórum reformado (percentual de execução física): 7 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 726.420 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.711.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.711.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.610.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15TN | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" | 7.610.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15TN 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "J" - No Município de São Paulo - SP | 7.610.000 | ||||||
| Imóveis adquiridos (unidade): 2 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.610.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 7.610.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.610.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.265.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 1.265.000 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 6015 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 1.265.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.265.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.265.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.265.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.091.020 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.091.020 | ||||||
| 02 122 | 0033 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 3.091.020 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.091.020 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.091.020 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.091.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 93.342 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 93.342 | ||||||
| 02 122 | 0033 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 93.342 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 93.342 | |||
| TOTAL - FISCAL | 93.342 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 93.342 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.157.682 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.157.682 | ||||||
| 02 122 | 0033 4256 0052 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás | 1.157.682 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.157.682 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.157.682 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.157.682 | ||||||||
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