Leis Ordinárias

Lei nº 14092, de 17 de novembro de 2020

Lei 14092

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.100.000

Projetos

02 122	0033 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							550.000
02 122	0033 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
02 122	0033 15R9	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO							550.000
02 122	0033 15R9 0116	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
TOTAL - FISCAL									1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.100.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							4.084.000

Projetos

02 122	0033 14YQ	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ							4.084.000
02 122	0033 14YQ 3341	Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							4.084.000
			F	4	2	90	0	100	4.084.000
TOTAL - FISCAL									4.084.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.084.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							2.450.000

Projetos

02 122	0033 15NZ	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa							2.450.000
02 122	0033 15NZ 3928	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP							2.450.000
			F	4	2	90	0	100	476.888
			F	4	2	90	0	300	1.973.112
TOTAL - FISCAL									2.450.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.450.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							15.886.526

Atividades

02 061	0033 4269	Pleitos Eleitorais							15.886.526
02 061	0033 4269 0001	Pleitos Eleitorais - Nacional							15.886.526
			F	4	2	90	0	100	15.886.526
TOTAL - FISCAL									15.886.526
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.886.526

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							49.725

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							49.725
02 122	0033 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							49.725
			F	3	2	90	0	100	49.725
TOTAL - FISCAL									49.725
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									49.725

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							388.249

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							388.249
02 122	0033 216H 0022	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí							388.249
			F	3	2	90	0	100	388.249
TOTAL - FISCAL									388.249
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									388.249

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							138.093

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							138.093
02 122	0033 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							138.093
			F	3	2	90	0	100	138.093
TOTAL - FISCAL									138.093
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									138.093

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							5.000.000

Projetos

03 122	0031 11SD	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA							5.000.000
03 122	0031 11SD 0269	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA							5.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.905.000
			F	4	2	90	0	300	2.095.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							324.949

Atividades

03 032	0031 8010	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público							324.949
03 032	0031 8010 0001	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional							324.949
			F	3	2	90	0	100	324.949
TOTAL - FISCAL									324.949
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									324.949

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							3.073.112

Atividades

02 061	0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							2.523.112
02 061	0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							2.523.112
			F	3	2	90	0	100	550.000
			F	3	2	90	0	300	1.973.112

Projetos

02 122	0033 11JL	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR							550.000
02 122	0033 11JL 4129	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR							550.000
			F	4	2	90	0	100	550.000
TOTAL - FISCAL									3.073.112
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.073.112

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							4.084.000

Atividades

02 131	0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							548.000
02 131	0033 219I 6013	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							548.000
			F	3	2	90	0	100	548.000
02 061	0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							3.536.000
02 061	0033 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							3.536.000
			F	3	2	90	0	100	3.536.000
TOTAL - FISCAL									4.084.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.084.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							476.888

Atividades

02 131	0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							476.888
02 131	0033 219I 6014	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							476.888
			F	3	2	90	0	100	476.888
TOTAL - FISCAL									476.888
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									476.888

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							15.886.526

Projetos

02 126	0033 152B	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - Pje							3.886.526
02 126	0033 152B 0001	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe - Nacional							3.886.526
			F	3	2	90	0	100	3.886.526
02 126	0033 7832	Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor							12.000.000
02 126	0033 7832 0001	Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional							12.000.000
			F	3	2	90	0	100	12.000.000
TOTAL - FISCAL									15.886.526
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.886.526

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							49.725

Atividades

02 131	0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							49.725
02 131	0033 219I 6018	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							49.725
			F	3	2	90	0	100	49.725
TOTAL - FISCAL									49.725
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									49.725

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							388.249

Atividades

02 131	0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							31.860
02 131	0033 219I 0022	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Piauí							31.860
			F	3	2	90	0	100	31.860
02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							356.389
02 122	0033 4256 0022	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí							356.389
			F	3	2	90	0	100	206.389
			F	4	2	90	0	100	150.000
TOTAL - FISCAL									388.249
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									388.249

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							138.093

Atividades

02 032	0033 21BH	Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias							138.093
02 032	0033 21BH 0001	Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional							138.093
			F	3	2	90	0	100	138.093
TOTAL - FISCAL									138.093
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									138.093

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							5.000.000

Atividades

03 131	0031 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							300.000
03 131	0031 219I 0001	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional							300.000
			F	3	2	90	0	100	300.000
03 131	0031 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							750.000
03 131	0031 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							750.000
			F	3	2	90	0	100	585.000
			F	4	2	90	0	100	165.000
03 062	0031 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal							2.095.000
03 062	0031 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional							2.095.000
			F	5	2	90	0	300	2.095.000

Projetos

03 122	0031 15UA	Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal							855.000
03 122	0031 15UA 0001	Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal - Nacional							855.000
			F	3	2	90	0	100	455.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
03 122	0031 3752	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais							1.000.000
03 122	0031 3752 0001	Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	435.000
			F	4	2	90	0	100	565.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público							324.949

Atividades

03 131	0031 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							324.949
03 131	0031 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							324.949
			F	3	2	90	0	100	324.949
TOTAL - FISCAL									324.949
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									324.949

Remissões do artigo