Leis Ordinárias

Lei nº 14090, de 17 de novembro de 2020

Lei 14090

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ANEXO							Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO							Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte								74.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo								73.933.175
784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte								74.933.175
781 - Transporte Aéreo								73.933.175
784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil								73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000 - Ministério da Infraestrutura								74.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento								74.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		74.933.175
TOTAL GERAL		74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		74.933.175
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
ANEXO	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte								74.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo								73.933.175
784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte								74.933.175
781 - Transporte Aéreo								73.933.175
784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil								73.933.175
3005 - Transporte Aquaviário								1.000.000
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern								1.000.000
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero								73.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento								74.933.175
TOTAL GERAL								74.933.175

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		74.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		74.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		74.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		74.933.175
TOTAL GERAL		74.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		74.933.175

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern
ANEXO	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte								1.000.000
784 - Transporte Hidroviário								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento								1.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido								1.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro								1.000.000
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores								1.000.000
TOTAL GERAL								1.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES								0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL								1.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3005		Transporte Aquaviário								1.000.000
		Projetos
26 784	3005 14N0	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)								1.000.000
26 784	3005 14N0 0027	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas								1.000.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1		I	4-INV	2	90	0	495	1.000.000
TOTAL - INVESTIMENTOS										1.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										73.933.175
781 - Transporte Aéreo										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3004 - Aviação Civil										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										73.933.175
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										73.933.175
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										73.933.175
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										73.933.175
TOTAL GERAL										73.933.175
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										73.933.175

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

ANEXO				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3004		Aviação Civil							73.933.175
		Projetos
26 781	3004 10ZA	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)							42.500.000
26 781	3004 10ZA 0031	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais							42.500.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1	I	4-INV	2	90	0	495	42.500.000
26 781	3004 7J01	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)							31.433.175
26 781	3004 7J01 0033	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro							31.433.175
		Obra executada (percentual de execução física): 1	I	4-INV	2	90	0	495	31.433.175
TOTAL - INVESTIMENTOS									73.933.175

Remissões do artigo