Leis Ordinárias
Lei nº 14087, de 17 de novembro de 2020
Lei 14087
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.998.927 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 30.000 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000 |
Projetos
| 02 126 | 0033 151W | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe | 169.344 | ||||||
| 02 126 | 0033 151W 0001 | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional | 169.344 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 169.344 | |||
| 02 122 | 0033 15S8 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região | 2.299.583 | ||||||
| 02 122 | 0033 15S8 6012 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 2.299.583 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.299.583 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.998.927 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.998.927 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 85.500 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 85.500 | ||||||
| 02 122 | 0033 216H 6012 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 85.500 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 85.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 85.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 85.500 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.110.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 14YQ | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ | 3.110.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 14YQ 3341 | Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 3.110.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.110.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.110.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.829.583 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 710.254 | ||||||
| 02 122 | 0033 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 710.254 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 710.254 | |||
| 02 122 | 0033 15PH | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI | 1.389.329 | ||||||
| 02 122 | 0033 15PH 0981 | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI | 1.389.329 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.389.329 | |||
| 02 122 | 0033 15TA | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE | 530.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15TA 1906 | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE - No Município de Propriá - SE | 530.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 530.000 | |||
| 02 122 | 0033 1A66 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT | 200.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 1A66 5401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.829.583 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.829.583 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 254.844 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 85.500 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 85.500 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 85.500 |
Projetos
| 02 126 | 0033 151W | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe | 169.344 | ||||||
| 02 126 | 0033 151W 6012 | Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 169.344 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 169.344 | |||
| TOTAL - FISCAL | 254.844 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 254.844 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.110.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 3.110.000 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 6013 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 3.110.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.110.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.110.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.110.000 | ||||||||
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