Leis Ordinárias
Lei nº 14086, de 17 de novembro de 2020
Lei 14086
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 10.089.649 | |||||||
Atividades
| 12 302 | 5013 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais | 10.089.649 | ||||||
| 12 302 | 5013 20RX 6554 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias) | 10.089.649 | ||||||
| Unidade apoiada (unidade): 1 | S | 4 | 2 | 90 | 8 | 100 | 1.224.356 | ||
| S | 4 | 2 | 90 | 8 | 188 | 1.000 | |||
| S | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 8.864.293 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.089.649 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.089.649 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.334.431 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 3006 7I84 | Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia | 334.431 | ||||||
| 26 782 | 3006 7I84 0011 | Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia | 334.431 | ||||||
| Ponte construída (percentual): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 334.431 | ||
| 26 782 | 3006 7L03 | Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 3006 7L03 1048 | Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE | 10.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 10.334.431 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.334.431 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 500.000 | |||||||
Projetos
| 20 607 | 2217 14XU | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação | 500.000 | ||||||
| 20 607 | 2217 14XU 0021 | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão | 500.000 | ||||||
| Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 10.089.649 | |||||||
Atividades
| 12 302 | 5013 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais | 10.089.649 | ||||||
| 12 302 | 5013 20RX 7011 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul | 10.089.649 | ||||||
| Unidade apoiada (unidade): 1 | S | 4 | 2 | 90 | 8 | 100 | 1.224.356 | ||
| S | 4 | 2 | 90 | 8 | 188 | 1.000 | |||
| S | 4 | 7 | 90 | 8 | 188 | 8.864.293 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.089.649 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.089.649 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.334.431 | |||||||
Atividades
| 26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 3006 219Z 0020 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 |
Projetos
| 26 782 | 3006 1D02 | Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO | 334.431 | ||||||
| 26 782 | 3006 1D02 0116 | Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO | 334.431 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 334.431 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.334.431 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.334.431 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 500.000 | |||||||
Projetos
| 20 607 | 2217 12FT | Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí | 500.000 | ||||||
| 20 607 | 2217 12FT 0022 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 500.000 | ||||||
| Obra executada (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
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