Leis Ordinárias

Lei nº 14084, de 17 de novembro de 2020

Lei 14084

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.062.100

Projetos

02 122	0033 15UU	Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG							1.062.100
02 122	0033 15UU 2903	Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG							1.062.100
		Edifício reformado (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	1.062.100
TOTAL - FISCAL									1.062.100
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.062.100

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							42.760

Projetos

02 122	0033 14YT	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES							42.760
02 122	0033 14YT 3224	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES							42.760
		Cartório construído (percentual de execução física): 4	F	4	2	90	0	100	42.760
TOTAL - FISCAL									42.760
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									42.760

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.062.100

Projetos

02 122	0033 15PG	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG							90.500
02 122	0033 15PG 3166	Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG							90.500
		Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	90.500
02 122	0033 15S7	Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG							971.600
02 122	0033 15S7 3072	Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG							971.600
		Edifício reformado (metro quadrado): 48	F	4	2	90	0	100	971.600
TOTAL - FISCAL									1.062.100
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.062.100

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							42.760

Atividades

02 122	0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							42.760
02 122	0033 20GP 0032	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo							42.760
			F	3	2	90	0	100	42.760
TOTAL - FISCAL									42.760
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									42.760

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