Leis Ordinárias

Lei nº 14082, de 17 de novembro de 2020

Lei 14082

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 e republicado em 18/11/2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							7.253.720

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor							7.253.720
28 846	0901 0625 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							7.253.720
			S	1	1	90	8	100	5.728.464
			S	3	1	90	8	100	1.525.256
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									7.253.720
TOTAL - GERAL									7.253.720

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							553.691

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor							553.691
28 846	0901 0625 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							553.691
			S	1	1	90	6	100	553.691
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									553.691
TOTAL - GERAL									553.691

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							7.807.411

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							7.807.411
28 846	0901 0022 0001	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							7.807.411
			F	1	1	90	0	100	6.282.155
			F	3	1	90	0	100	1.525.256
TOTAL - FISCAL									7.807.411
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.807.411

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