Leis Ordinárias
Lei nº 14080, de 17 de novembro de 2020
Lei 14080
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 433.615 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 200.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 200.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
| 02 122 | 0033 15FU | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF | 233.615 | ||||||
| 02 122 | 0033 15FU 5664 | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF | 233.615 | ||||||
| Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 233.615 | ||
| TOTAL - FISCAL | 433.615 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 433.615 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 60.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 216H 0025 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba | 60.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 3 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 433.615 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 200.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 200.000 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | ||
| 02 122 | 0033 153C | Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF | 233.615 | ||||||
| 02 122 | 0033 153C 5664 | Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 233.615 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 233.615 | ||
| TOTAL - FISCAL | 433.615 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 433.615 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 60.000 | |||||||
Atividades
| 02 331 | 0033 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 60.000 | ||||||
| 02 331 | 0033 212B 0025 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Paraíba | 60.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
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