Leis Ordinárias
Lei nº 14054, de 10 de setembro de 2020
Lei 14054
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020.
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2205 | Conecta Brasil | 6.300.000 | |||||||
Atividades
| 19 572 | 2205 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus | 6.300.000 | ||||||
| 19 572 | 2205 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) | 6.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 6.300.000 | |||
| 2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 120.000.000 | |||||||
Atividades
| 19 572 | 2208 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus | 120.000.000 | ||||||
| 19 572 | 2208 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) | 120.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 117.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 126.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 126.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 226.500.000 | |||||||
Atividades
| 19 572 | 2208 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus | 226.500.000 | ||||||
| 19 572 | 2208 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) | 226.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 329 | 14.237.500 | |||
| F | 3 | 2 | 60 | 0 | 329 | 150.000.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 9.560.000 | |||
| F | 4 | 2 | 50 | 0 | 329 | 32.702.500 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 226.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 226.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2216 | Política Externa | 66.000.000 | |||||||
Atividades
| 07 211 | 2216 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus | 66.000.000 | ||||||
| 07 211 | 2216 21C0 6501 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus - No Exterior (Crédito Extraordinário) | 66.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 329 | 16.000.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 50.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 66.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.000.000 | ||||||||
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