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Leis Ordinárias

Lei nº 14050, de 26 de agosto de 2020

Lei 14050

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 80.109.560

Atividades

03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 11.825.560
03 3010031 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional11.825.560
S3190010011.825.560
03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 43.284.000
03 1220031 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional43.284.000
F1190010043.284.000

Projetos

03 122 0031 110E Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 10.000.000
03 1220031 110E 0238Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR10.000.000
F4290010010.000.000
03 122 0031 11SD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA 7.500.000
03 1220031 11SD 0269Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA7.500.000
F429001007.500.000
03 122 0031 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 7.500.000
03 1220031 7J45 3273Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES7.500.000
F429001007.500.000
TOTAL – FISCAL 68.284.000
TOTAL – SEGURIDADE 11.825.560
TOTAL – GERAL 80.109.560

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 9.234.176

Atividades

03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 5.000.000
03 3010031 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional5.000.000
S319001005.000.000
03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 3.133.670
03 1220031 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional3.133.670
F119001003.133.670
03 062 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 1.100.506
03 0620031 4263 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional1.100.506
F429001001.100.506
TOTAL - FISCAL 4.234.176
TOTAL - SEGURIDADE 5.000.000
TOTAL - GERAL 9.234.176

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 36.979.478

Atividades

03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 8.303.906
03 3010031 2004 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal8.303.906
S319001008.303.906
03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 14.792.400
03 1220031 20TP 0053Ativos Civis da União - No Distrito Federal14.792.400
F1190010014.792.400
03 062 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 13.883.172
03 0620031 4261 0053Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal13.883.172
F329001002.374.478
F4290010011.508.694
TOTAL - FISCAL 28.675.572
TOTAL - SEGURIDADE 8.303.906
TOTAL - GERAL 36.979.478

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 40.499.541

Atividades

03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 8.457.165
03 3010031 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional8.457.165
S319001008.457.165
03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 30.242.115
03 1220031 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional30.242.115
F1190010030.242.115
03 062 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 1.800.261
03 0620031 4262 0001Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional1.800.261
F429001001.800.261
TOTAL - FISCAL 32.042.376
TOTAL - SEGURIDADE 8.457.165
TOTAL - GERAL 40.499.541

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 166.822.755

Operações Especiais

99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 166.822.755
99 9990999 0E72 7312Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional166.822.755
F99900100166.822.755
TOTAL - FISCAL 166.822.755
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 166.822.755

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