Leis Ordinárias

Lei nº 14049, de 26 de agosto de 2020

Lei 14049

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:

IR$ 34.489.785,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Ordinários; e

IIR$ 2.247.488,00 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.116.000

Projetos

02 122	0033 15R9	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO							1.116.000
02 122	0033 15R9 0116	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO							1.116.000
			F	4	2	90	0	100	1.116.000
TOTAL - FISCAL									1.116.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.116.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							13.739.785

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							250.000
02 122	0033 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							250.000
			F	3	2	90	0	100	250.000
02 131	0033 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública							13.489.785
02 131	0033 219I 0001	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional							13.489.785
			F	3	2	90	0	300	13.489.785
TOTAL - FISCAL									13.739.785
TOTAL - -SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.739.785

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							31.488

Atividades

02 122	0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							31.488
02 122	0033 216H 0023	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará							31.488
			F	3	2	90	0	100	31.488
TOTAL - FISCAL									31.488
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.488

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							21.000.000

Projetos

02 122	0033 1B51	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES							21.000.000
02 122	0033 1B51 3273	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							21.000.000
			F	4	2	90	0	300	21.000.000
TOTAL - FISCAL									21.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.000.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							850.000

Projetos

02 122	0033 13ZW	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT							850.000
02 122	0033 13ZW 0053	Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal							850.000
			F	4	2	90	0	181	850.000
TOTAL - FISCAL									850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							1.116.000

Projetos

02 122	0033 15PH	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI							1.116.000
02 122	0033 15PH 0981	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI							1.116.000
			F	4	2	90	0	100	1.116.000
TOTAL - FISCAL									1.116.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.116.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							250.000

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							250.000
02 122	0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional							250.000
			F	3	2	90	0	100	250.000
TOTAL - FISCAL									250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							31.488

Atividades

02 122	0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							31.488
02 122	0033 4256 0023	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará							31.488
			F	3	2	90	0	100	31.488
TOTAL - FISCAL									31.488
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.488

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário							850.000

Atividades

02 061	0033 4234	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal							850.000
02 061	0033 4234 0053	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal							850.000
			F	3	2	90	0	181	850.000
TOTAL - FISCAL									850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

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