Leis Ordinárias

Lei nº 13942, de 13 de dezembro de 2019

Lei 13942

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. - Iber, crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00 (quatro milhões setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, geração própria de recursos e de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional										692.880
25- Energia										2.000.000
26- Transporte										1.382.600
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral										692.880
752- Energia Elétrica										2.000.000
784- Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional										692.880
122- Administração Geral										692.880
25- Energia										2.000.000
752- Energia Elétrica										2.000.000
26- Transporte										1.382.600
784- Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										692.880
2033- Energia Elétrica										2.000.000
2086- Transporte Aquaviário										1.382.600
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia										2.000.000
39000- Ministério da Infraestrutura										1.382.600
52000- Ministério da Defesa										692.880
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento										4.075.480
TOTAL GERAL										4.075.480

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										4.075.480
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										692.880
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										692.880
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										3.382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										1.382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										1.382.600
6.2.2.0.00.00 - Controladora										2.000.000
TOTAL GERAL										4.075.480
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										692.880
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										3.382.600

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										2.000.000
752- Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.000.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.

ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia										2.000.000
752- Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.000.000
6.2.2.0.00.00 - Controladora										2.000.000
TOTAL GERAL										2.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32399 - Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A.

ANEXO				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2033		Energia Elétrica							2.000.000

Projetos

25 752	2033 14L5	Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica							2.000.000
25 752	2033 14L5 0001	Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica - Nacional							2.000.000
			I	4-INV	4	90	0	495	2.000.000
TOTAL INVESTIMENTOS									2.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										1.382.600
784- Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										1.382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										1.382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										1.382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										1.382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										1.382.600
784- Transporte Hidroviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										1.382.600
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										1.382.600
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										1.382.600
6.2.1.1.00.00 - Direto										1.382.600
TOTAL GERAL										1.382.600
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										1.382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

ANEXO				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							1.382.600

Atividades

26 784	2086 20HM	Estudos para o Planejamento do Setor Portuário							1.000.000
26 784	2086 20HM 0001	Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional							1.000.000
		Estudo realizado (unidade): 50	I	4-INV	2	90	0	495	1.000.000

Projetos

26 784	2086 14KL	Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária							382.600
26 784	2086 14KL 0032	Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo							382.600
		Implantação realizada (percentual de execução física): 100	I	4-INV	3	90	0	495	382.600
TOTAL INVESTIMENTOS									1.382.600

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										692.880
122- Administração Geral										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										692.880
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										692.880
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										692.880
TOTAL GERAL										692.880
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										692.880
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron

ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										692.880
122- Administração Geral										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										692.880
TOTAL GERAL										692.880

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										692.880
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										692.880
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										692.880
TOTAL GERAL										692.880
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										692.880
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron

ANEXO				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais							692.880

Atividades

05 122	0807 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis							120.000
05 122	0807 4101 0033	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Rio de Janeiro							120.000
			I	4-INV	2	90	0	495	120.000

Projetos

05 122	0807 15LV	Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói							572.880
05 122	0807 15LV 0033	Revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói - No Estado do Rio de Janeiro							572.880
		Implantação realizada (percentual de execução física): 100	I	4-INV	2	90	0	495	572.880
TOTAL INVESTIMENTOS									692.880

Remissões do artigo