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Leis Ordinárias

Lei nº 13914, de 25 de novembro de 2019

Lei 13914

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.060.000

Projetos

02 122 0569 15FY Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP 20.000
02 1220569 15FY 3922Reforma do Fórum Federal de São José do Rio Preto - SP - No Município de São José do Rio Preto - SP20.000
Fórum reformado (percentual de execução física): 1F4290010020.000
02 122 0569 15G0 Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP 40.000
02 1220569 15G0 3397Reforma do Fórum Federal de Araçatuba - SP - No Município de Araçatuba - SP40.000
Fórum reformado (percentual de execução física): 2F4290010040.000
02 122 0569 15S8 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região 2.000.000
02 1220569 15S8 0001Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional2.000.000
Usina implantada (unidade): 2F429001002.000.000
TOTAL – FISCAL 2.060.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.060.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
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E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 100.000

Projetos

02 122 0569 11L9 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS 100.000
02 1220569 11L9 5027Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS100.000
Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 100F42900100100.000
TOTAL – FISCAL 100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 705.000

Projetos

02 122 0570 15S4 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR 705.000
02 1220570 15S4 4313Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ribeirão Claro - PR - No Município de Ribeirão Claro - PR705.000
Cartório construído (percentual de execução física): 100F42900100705.000
TOTAL – FISCAL 705.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 705.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
T
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000

Projetos

02 122 0570 15SO Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE 800.000
02 1220570 15SO 1600Instalação de Cartório Eleitoral no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE800.000
Cartório construído (unidade): 1F42900100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 160.000

Projetos

02 122 0569 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 100.000
02 1220569 11JL 4129Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR100.000
F42900100100.000
02 122 0569 11RQ Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP 40.000
02 1220569 11RQ 3928Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP40.000
F4290010040.000
02 122 0569 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 20.000
02 1220569 15NX 3908Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP20.000
F4290010020.000
TOTAL – FISCAL 160.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 160.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000

Projetos

02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 2.000.000
02 1220569 11RV 5664Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF2.000.000
F429001002.000.000
TOTAL – FISCAL 2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
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VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000

Atividades

02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 800.000
02 1220570 20GP 0001Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional800.000
F32900100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 705.000

Atividades

02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 705.000
02 1220570 20GP 0041Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná705.000
F42900100705.000
TOTAL – FISCAL 705.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 705.000

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