Leis Ordinárias
Lei nº 13911, de 21 de novembro de 2019
Lei 13911
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 10.700.000 | |||||||
Atividades
| 04 126 | 2110 20VG | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 10.700.000 | ||||||
| 04 126 | 2110 20VG 0001 | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 10.700.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 139 | 10.700.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 119.000 | |||||||
Atividades
| 09 122 | 2110 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 119.000 | ||||||
| 09 122 | 2110 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 119.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 119.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 119.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 119.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 118.878.014 | |||||||
Operações Especiais
| 06 181 | 2081 00R2 | Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública | 118.878.014 | ||||||
| 06 181 | 2081 00R2 0001 | Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional | 118.878.014 | ||||||
| F | 3 | 2 | 31 | 0 | 118 | 38.040.964 | |||
| F | 4 | 2 | 31 | 0 | 118 | 80.837.050 | |||
| TOTAL FISCAL | 118.878.014 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 118.878.014 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 8.000.000 | |||||||
Atividades
| 20 608 | 2029 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas | 2.800.000 | ||||||
| 20 608 | 2029 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional | 2.800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.300.000 |
Projetos
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 5.200.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 5.200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 8.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 135.225 | |||||||
Atividades
| 13 122 | 2122 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 135.225 | ||||||
| 13 122 | 2122 216H 0033 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro | 135.225 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.225 | |||
| TOTAL FISCAL | 135.225 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.225 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 10.700.000 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2110 10AV | Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA | 7.700.000 | ||||||
| 04 122 | 2110 10AV 0029 | Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia | 7.700.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 7.700.000 | |||
| 04 122 | 2110 147X | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP | 900.000 | ||||||
| 04 122 | 2110 147X 0035 | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 900.000 | |||
| 04 122 | 2110 148H | Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES | 2.100.000 | ||||||
| 04 122 | 2110 148H 0032 | Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo | 2.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 2.100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 119.000 | |||||||
Atividades
| 09 128 | 2110 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 119.000 | ||||||
| 09 128 | 2110 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 119.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 119.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 119.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 119.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 118.878.014 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2081 20ID | Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública | 53.482.423 | ||||||
| 06 181 | 2081 20ID 0001 | Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 53.482.423 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 1.940.422 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 51.542.001 | |||
| 06 181 | 2081 215R | Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação | 10.686.739 | ||||||
| 06 181 | 2081 215R 0001 | Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional | 10.686.739 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 6.686.739 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 4.000.000 | |||
| 06 128 | 2081 2320 | Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional | 9.041.825 | ||||||
| 06 128 | 2081 2320 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional | 9.041.825 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 9.041.825 | |||
| 06 181 | 2081 2B00 | Força Nacional de Segurança Pública | 28.151.539 | ||||||
| 06 181 | 2081 2B00 0001 | Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 28.151.539 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 28.151.539 | |||
| 06 181 | 2081 8124 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade | 3.600.000 | ||||||
| 06 181 | 2081 8124 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional | 3.600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 3.600.000 |
Projetos
| 06 181 | 2081 15P9 | Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional | 13.915.488 | ||||||
| 06 181 | 2081 15P9 0053 | Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal | 13.915.488 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 13.915.488 | |||
| TOTAL FISCAL | 118.878.014 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 118.878.014 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 8.000.000 | |||||||
Atividades
| 15 121 | 2054 8874 | Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa | 8.000.000 | ||||||
| 15 121 | 2054 8874 0001 | Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional | 8.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 8.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 135.225 | |||||||
Atividades
| 13 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 135.225 | ||||||
| 13 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 135.225 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.225 | |||
| TOTAL FISCAL | 135.225 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.225 | ||||||||
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