Leis Ordinárias

Lei nº 13910, de 21 de novembro de 2019

Lei 13910

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00 (cento e setenta e sete milhões cento e setenta e um mil trezentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							20.000.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública							20.000.000
06 181	2081 8855 0028	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe							20.000.000
			F	3	7	30	0	188	3.000.000
			F	4	7	30	0	188	17.000.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							107.171.361

Atividades

10 301	2015 2E89	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas							56.542.840
10 301	2015 2E89 0027	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas							56.542.840
			S	3	7	31	6	188	12.230.216
			S	3	7	41	6	188	44.312.624
10 302	2015 2E90	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas							50.628.521
10 302	2015 2E90 0032	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Espírito Santo							50.628.521
			S	3	7	31	6	188	50.628.521
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									107.171.361
TOTAL - GERAL									107.171.361

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							50.000.000

Projetos

18 544	2084 10DC	Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte							50.000.000
18 544	2084 10DC 0024	Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte							50.000.000
			F	4	7	90	0	188	50.000.000
TOTAL FISCAL									50.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							20.000.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública							20.000.000
06 181	2081 8855 1894	Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Município de Nossa Senhora da Glória - SE							20.000.000
			F	3	7	30	0	188	3.000.000
			F	4	7	30	0	188	17.000.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							107.171.361

Atividades

10 302	2015 2E90	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas							56.542.840
10 302	2015 2E90 0027	Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas							56.542.840
			S	3	7	31	6	188	56.542.840
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							50.628.521
10 302	2015 8535 8868	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória - Vitória - ES							25.628.521
			S	3	7	50	6	188	25.628.521
10 302	2015 8535 9260	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim - Cachoeiro de Itapemirim - ES							25.000.000
			S	3	7	50	6	188	25.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									107.171.361
TOTAL - GERAL									107.171.361

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							50.000.000

Projetos

18 544	2084 10DC	Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte							50.000.000
18 544	2084 10DC 0024	Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte							50.000.000
			F	4	7	90	0	188	50.000.000
TOTAL FISCAL									50.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.000.000

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