Leis Ordinárias
Lei nº 13909, de 21 de novembro de 2019
Lei 13909
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2133 | Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União | 74.000 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2133 14UU | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí | 74.000 | ||||||
| 04 122 | 2133 14UU 0981 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI | 74.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 74.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 74.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2087 | Transporte Terrestre | 10.500.000 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 2087 13Y0 | Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC | 8.500.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 13Y0 4497 | Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC | 8.500.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 5 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.500.000 | ||
| 26 782 | 2087 15SL | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE | 2.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 15SL 0026 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco | 2.000.000 | ||||||
| Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 2.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 10.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 2.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 2049 0E64 | Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) | 2.000.000 | ||||||
| 28 846 | 2049 0E64 0001 | Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2133 | Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União | 74.000 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2133 110C | Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União | 74.000 | ||||||
| 04 122 | 2133 110C 0001 | Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional | 74.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 74.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 74.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2087 | Transporte Terrestre | 10.500.000 | |||||||
Atividades
| 26 782 | 2087 20VJ | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste | 2.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2087 20VJ 0026 | Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 111 | 2.000.000 |
Projetos
| 26 783 | 2087 1276 | Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC | 4.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2087 1276 4651 | Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC | 4.000.000 | ||||||
| Obra executada (percentual): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
| 26 783 | 2087 1K24 | Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC | 4.500.000 | ||||||
| 26 783 | 2087 1K24 4546 | Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC | 4.500.000 | ||||||
| Obra executada (percentual): 1 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 10.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 2.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2049 10S3 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 2.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2049 10S3 0001 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
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