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Leis Ordinárias

Lei nº 13907, de 21 de novembro de 2019

Lei 13907

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

##ANE ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 10.000

Operações Especiais

28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 10.000
28 8460910 00OQ 0002Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior10.000
F3290025010.000
TOTAL – FISCAL 10.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 10.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.849.000.000

Operações Especiais

28 846 0909 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) 1.849.000.000
28 8460909 00P4 0001Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional1.849.000.000
F319003001.849.000.000
TOTAL – FISCAL 1.849.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 1.849.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 1.849.000.000

Operações Especiais

11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 1.400.000.000
11 3312071 00H4 0001Seguro Desemprego - Nacional1.400.000.000
S319001801.400.000.000
11 331 2071 0581 Abono Salarial 449.000.000
11 3312071 0581 0001Abono Salarial - Nacional449.000.000
S31900180449.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.849.000.000
TOTAL – GERAL 1.849.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000

Atividades

25 122 2119 2000 Administração da Unidade 10.000
25 1222119 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10.000
F3290025010.000
TOTAL – FISCAL 10.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 10.000

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