Leis Ordinárias
Lei nº 13906, de 21 de novembro de 2019
Lei 13906
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.700.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 15PF | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS | 700.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15PF 4989 | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS | 700.000 | ||||||
| Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 700.000 | ||
| 02 122 | 0569 15S7 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15S7 3072 | Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG | 2.000.000 | ||||||
| Edifício reformado (metro quadrado): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 6.900.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 15S9 | Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul RS | 6.900.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 15S9 5027 | Reforma da Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul RS - No Município de Porto Alegre - RS | 6.900.000 | ||||||
| Edifício reformado (percentual de execução física): 67 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.900.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 6.900.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 80.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 15Q5 | Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE | 80.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q5 1695 | Aquisição de Imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife-PE - No Município de Recife - PE | 80.000.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 60.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 15PJ | Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15PJ 4360 | Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR | 60.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 60.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 700.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 700.000 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 700.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 700.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 6.900.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20TP | Ativos Civis da União | 6.900.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 6.900.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 6.900.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 60.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 14R4 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 14R4 4089 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR | 60.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 60.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 80.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 148F | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho | 10.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 148F 0001 | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional | 10.000.000 | ||||||
| Vara implantada (unidade): 8 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.900.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.100.000 | |||
| 02 122 | 0571 1P66 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho | 70.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1P66 0001 | Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional | 70.000.000 | ||||||
| Instalação modernizada (unidade): 22 | F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 35.000.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||
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