Leis Ordinárias
Lei nº 13904, de 19 de novembro de 2019
Lei 13904
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais:
a)R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b)R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 200.000 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2101 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 200.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 792.842 | |||||||
Atividades
| 06 122 | 2112 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 792.842 | ||||||
| 06 122 | 2112 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 792.842 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 792.842 | |||
| TOTAL FISCAL | 792.842 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 792.842 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 2.100.000 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2081 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 2.100.000 | ||||||
| 06 181 | 2081 2726 0001 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 2.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2041 | Geologia, Mineração e Transformação Mineral | 7.130.970 | |||||||
Atividades
| 22 125 | 2041 215Z | Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral | 7.130.970 | ||||||
| 22 125 | 2041 215Z 0001 | Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral - Nacional | 7.130.970 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 341 | 7.130.970 | |||
| 2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 415.800 | |||||||
Atividades
| 22 122 | 2119 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 415.800 | ||||||
| 22 122 | 2119 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 415.800 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 141 | 415.800 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.546.770 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.546.770 | ||||||||
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 1.288.680 | |||||||
Atividades
| 04 124 | 2081 2D58 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição | 1.288.680 | ||||||
| 04 124 | 2081 2D58 0001 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional | 1.288.680 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.288.680 | |||
| 2133 | Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União | 761.704 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2133 14UQ | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão | 761.704 | ||||||
| 04 122 | 2133 14UQ 0734 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA | 761.704 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 761.704 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.050.384 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.050.384 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 350.514 | |||||||
Atividades
| 18 122 | 2124 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 350.514 | ||||||
| 18 122 | 2124 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 350.514 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.514 | |||
| TOTAL FISCAL | 350.514 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.514 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Defesa Nacional | 27.783.311 | |||||||
Projetos
| 05 151 | 2058 156K | Aquisição de Aeronaves | 27.783.311 | ||||||
| 05 151 | 2058 156K 0001 | Aquisição de Aeronaves - Nacional | 27.783.311 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 265.252 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 27.518.059 | |||
| TOTAL FISCAL | 27.783.311 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.783.311 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Defesa Nacional | 2.034.977 | |||||||
Atividades
| 05 152 | 2058 20XN | Aprestamento da Marinha | 2.034.977 | ||||||
| 05 152 | 2058 20XN 0001 | Aprestamento da Marinha - Nacional | 2.034.977 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 2.034.977 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.034.977 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.034.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2084 | Recursos Hídricos | 579.000 | |||||||
Atividades
| 18 544 | 2084 20N4 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas | 519.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 20N4 0001 | Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional | 519.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 519.000 |
Projetos
| 18 544 | 2084 15E7 | Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf | 60.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 15E7 0001 | Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf - Nacional | 60.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 579.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 579.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 1.280.317 | |||||||
Operações Especiais
| 28 843 | 0905 0283 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna | 1.280.317 | ||||||
| 28 843 | 0905 0283 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional | 1.280.317 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 650 | 1.280.317 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.280.317 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.280.317 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 250.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 250.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | 250.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 250.000 | |||
| 2019 | Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais | 3.634.400 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 2019 20IT | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. | 3.630.400 | ||||||
| 08 244 | 2019 20IT 0001 | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional | 3.630.400 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.630.400 | |||
| 08 126 | 2019 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único | 4.000 | ||||||
| 08 126 | 2019 6414 0001 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional | 4.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.000 | |||
| 2035 | Esporte, Cidadania e Desenvolvimento | 49.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 27 811 | 2035 09HW | Concessão de Bolsa a Atletas | 49.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 09HW 0001 | Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional | 49.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 49.250.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 3.634.400 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 52.884.400 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55204 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2027 | Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento | 546.330 | |||||||
Atividades
| 13 392 | 2027 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 74.330 | ||||||
| 13 392 | 2027 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional | 74.330 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 74.330 | |||
| 13 391 | 2027 20ZH | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro | 472.000 | ||||||
| 13 391 | 2027 20ZH 0001 | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional | 472.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 472.000 | |||
| 2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 27.200 | |||||||
Atividades
| 13 128 | 2122 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 27.200 | ||||||
| 13 128 | 2122 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 27.200 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 27.200 | |||
| TOTAL FISCAL | 573.530 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 573.530 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2076 | Desenvolvimento e Promoção do Turismo | 80.053.000 | |||||||
Operações Especiais
| 23 695 | 2076 0454 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional | 80.053.000 | ||||||
| 23 695 | 2076 0454 0001 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional | 80.053.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 650 | 53.000 | |||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 680 | 80.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 80.053.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.053.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 200.000 | |||||||
Projetos
| 04 125 | 2038 15R6 | Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude | 200.000 | ||||||
| 04 125 | 2038 15R6 0001 | Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 200.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 792.842 | |||||||
Atividades
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 792.842 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 792.842 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 792.842 | |||
| TOTAL FISCAL | 792.842 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 792.842 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 2.100.000 | |||||||
Projetos
| 06 181 | 2081 15RO | Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal | 2.100.000 | ||||||
| 06 181 | 2081 15RO 5664 | Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal - Em Brasília - DF | 2.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 7.130.970 | |||||||
Projetos
| 25 572 | 2119 13E4 | Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META | 7.130.970 | ||||||
| 25 572 | 2119 13E4 0001 | Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional | 7.130.970 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 3.737.015 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 3.393.955 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.130.970 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.130.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2119 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia | 415.800 | |||||||
Projetos
| 22 122 | 2119 15AL | Reforma de unidades da ANM | 415.800 | ||||||
| 22 122 | 2119 15AL 0001 | Reforma de unidades da ANM - Nacional | 415.800 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 141 | 415.800 | |||
| TOTAL FISCAL | 415.800 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 415.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2133 | Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União | 2.050.384 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2133 110C | Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União | 2.050.384 | ||||||
| 04 122 | 2133 110C 0001 | Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional | 2.050.384 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.050.384 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.050.384 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.050.384 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 350.514 | |||||||
Atividades
| 18 122 | 2124 2000 | Administração da Unidade | 350.514 | ||||||
| 18 122 | 2124 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 350.514 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.514 | |||
| TOTAL FISCAL | 350.514 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 350.514 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Defesa Nacional | 27.783.311 | |||||||
Atividades
| 05 151 | 2058 20IH | Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados | 27.783.311 | ||||||
| 05 151 | 2058 20IH 0001 | Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional | 27.783.311 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.683.311 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 26.100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 27.783.311 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.783.311 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52232 - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2108 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa | 2.034.977 | |||||||
Operações Especiais
| 05 482 | 2108 00QI | Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha | 2.034.977 | ||||||
| 05 482 | 2108 00QI 0001 | Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha - Nacional | 2.034.977 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.034.977 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.034.977 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.034.977 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2068 | Saneamento Básico | 60.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2068 15MY | Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf | 30.000 | ||||||
| 18 544 | 2068 15MY 0001 | Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
| 18 544 | 2068 15MZ | Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf | 30.000 | ||||||
| 18 544 | 2068 15MZ 0001 | Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
| 2084 | Recursos Hídricos | 519.000 | |||||||
Atividades
| 18 544 | 2084 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | 519.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | 519.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 519.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 579.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 579.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 4.457.930 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 4.453.930 | ||||||
| 04 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.453.930 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.453.930 | |||
| 08 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 4.000 | ||||||
| 08 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.453.930 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 4.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.457.930 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55202 - Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2035 | Esporte, Cidadania e Desenvolvimento | 49.000.000 | |||||||
Atividades
| 27 811 | 2035 218F | Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO | 49.000.000 | ||||||
| 27 811 | 2035 218F 0001 | Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO - Nacional | 49.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 49.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 49.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.000.000 | ||||||||
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