Leis Ordinárias

Lei nº 13868, de 3 de setembro de 2019

Lei 13868

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 16. Art. 19. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Art. 2.

O § 3º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºPara a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, e pelas instituições comunitárias de educação superior, que congreguem os reitores de universidades, os diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e os segmentos representativos da comunidade científica.

...................................................................................................................... (NR)

Art. 3.

Os arts. 16 e 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 16.

...............................................................................................................

................................................................................................................................

IIas instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;

................................................................................................................... (NR)

Art. 19.

..............................................................................................................

...............................................................................................................................

IIIcomunitárias, na forma da lei.

§ 1ºAs instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

§ 2ºAs instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei. (NR)

Art. 4.

Fica revogado o art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019

Remissões do artigo