Leis Ordinárias

Lei nº 13855, de 8 de julho de 2019

Lei 13855

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Art. 1. Art. 2. Art. 230. Art. 231. Art. 3.

5 artigos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Art. 2.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 230.

..................................................................................................

.........................................................................................................................

XX .............................................................................................................

Infração gravíssima;

Penalidade multa (cinco vezes);

Medida administrativa remoção do veículo;

................................................................................................................... (NR)

Art. 231.

....................................................................................................

..........................................................................................................................

VIII ............................................................................................................

Infração gravíssima;

Penalidade multa;

Medida administrativa remoção do veículo;

................................................................................................................... (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019

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