Leis Ordinárias
Lei nº 13847, de 19 de junho de 2019
Lei 13847
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
Art. 43.
.....................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5ºA pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2019 - Edição extra
*