Leis Ordinárias

Lei nº 13751, de 23 de novembro de 2018

Lei 13751

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e CidadaniaAdministração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							35.000.000

Atividades

06 181	2081 20UD	Prevenção Social à Violência e à Criminalidade							20.000.000
06 181	2081 20UD 0001	Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	300	20.000.000
06 181	2081 8855	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública							15.000.000
06 181	2081 8855 0001	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Nacional							15.000.000
			F	3	2	90	0	300	15.000.000
TOTAL – FISCAL									35.000.000
TOTAL - GERAL									35.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							122.200.000

Atividades

06 181	2081 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais							22.200.000
06 181	2081 2723 0001	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional							22.200.000
			F	4	2	90	0	374	22.200.000

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							100.000.000
06 181	2081 154T 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional							100.000.000
			F	4	2	90	0	374	100.000.000
TOTAL – FISCAL									122.200.000
TOTAL - GERAL									122.200.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							44.800.000

Atividades

06 181	2081 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União							44.800.000
06 181	2081 2726 0001	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional							44.800.000
			F	4	2	90	0	374	44.800.000
TOTAL – FISCAL									44.800.000
TOTAL - GERAL									44.800.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							22.500.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							22.500.000
13 392	2027 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional							22.500.000
			F	3	2	90	0	300	22.500.000
TOTAL – FISCAL									22.500.000
TOTAL - GERAL									22.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							20.000.000

Projetos

05 153	2058 156M	Modernização Operacional do Exército Brasileiro							14.000.000
05 153	2058 156M 0001	Modernização Operacional do Exército Brasileiro - Nacional							14.000.000
			F	4	2	90	0	300	14.000.000
05 153	2058 156N	Obtenção de Meios do Exército							6.000.000
05 153	2058 156N 0001	Obtenção de Meios do Exército - Nacional							6.000.000
			F	4	2	90	0	300	6.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2062		Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes							90.000.000

Atividades

14 243	2062 210M	Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente							43.500.000
14 243	2062 210M 0001	Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional							43.500.000
			S	4	2	50	0	300	120.000
			S	3	2	50	0	300	3.380.000
			S	3	2	80	0	300	40.000.000

Projetos

14 243	2062 14UF	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes							46.500.000
14 243	2062 14UF 0001	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional							46.500.000
			S	4	2	80	0	300	46.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									90.000.000
TOTAL - GERAL									90.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							334.500.000

Operações Especiais

11 331	2071 00H4	Seguro Desemprego							334.500.000
11 331	2071 00H4 0001	Seguro Desemprego - Nacional							334.500.000
			S	3	1	90	0	180	334.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									334.500.000
TOTAL - GERAL									334.500.000

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