Leis Ordinárias

Lei nº 13746, de 22 de novembro de 2018

Lei 13746

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017- Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		50.000.000
TOTAL GERAL		50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										2.000.000
126 - Tecnologia da Informação										16.000.000
781 - Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017 - Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		50.000.000
TOTAL GERAL		50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										2.000.000
126 - Tecnologia da Informação										16.000.000
781 - Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017 - Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais							18.000.000
		Atividades
26 122	0807 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos							2.000.000
26 122	0807 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional							2.000.000
			I	4-INV	2	90	0	495	2.000.000
26 126	0807 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento							16.000.000
26 126	0807 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional							16.000.000
			I	4-INV	2	90	0	495	16.000.000
2017		Aviação Civil							32.000.000
		Atividades
26 781	2017 4099	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária							32.000.000
26 781	2017 4099 0001	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional							32.000.000
			I	4-INV	2	90	0	495	32.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS									50.000.000

Remissões do artigo