Leis Ordinárias

Lei nº 13745, de 22 de novembro de 2018

Lei 13745

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							9.808.800

Projetos

02 122	0569 12R9	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)							1.386.000
02 122	0569 12R9 2261	Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA							1.386.000
		Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5	F	4	2	90	0	100	1.386.000
02 122	0569 15S1	Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei							1.900.000
02 122	0569 15S1 3072	Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei - No Município de São João del Rei - MG							1.900.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	1.900.000
02 122	0569 15S2	Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá							6.500.000
02 122	0569 15S2 3696	Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá - No Município de Mauá - SP							6.500.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	6.500.000
02 122	0569 7T82	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT							12.800
02 122	0569 7T82 5314	Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT							12.800
		Edifício ampliado (percentual de execução física): 4	F	4	2	90	0	100	12.800
02 122	0569 7T91	Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO							10.000
02 122	0569 7T91 0421	Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO							10.000
		Sede construída (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	10.000
TOTAL – FISCAL									9.808.800
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.808.800

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							17.083

Projetos

02 122	0570 14CQ	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA							17.083
02 122	0570 14CQ 0352	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA - No Município de Rondon do Pará - PA							17.083
		Cartório construído (percentual de execução física): 5	F	4	2	90	0	100	17.083
TOTAL – FISCAL									17.083
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.083

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							14.881.476

Projetos

02 122	0571 132I	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ							4.000.000
02 122	0571 132I 3328	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ							4.000.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	4.000.000
02 122	0571 132J	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ							3.800.000
02 122	0571 132J 3336	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ - No Município de Resende - RJ							3.800.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	763.857
			F	4	2	90	0	127	1.200.000
			F	4	2	90	0	181	1.836.143
02 122	0571 132N	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ							4.800.000
02 122	0571 132N 3310	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ							4.800.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	2.000.000
			F	4	2	90	0	127	2.800.000
02 122	0571 15Q3	Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ							2.000.000
02 122	0571 15Q3 3298	Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ							2.000.000
			F	5	2	90	0	181	2.000.000
02 122	0571 15Q6	Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ							281.476
02 122	0571 15Q6 3341	Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							281.476
		Edifício restaurado (percentual de execução física): 5	F	4	2	90	0	181	281.476
TOTAL – FISCAL									14.881.476
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.881.476

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							23.650.000

Projetos

02 122	0571 15RW	Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP							13.000.000
02 122	0571 15RW 3753	Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP - No Município de Osasco - SP							13.000.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	181	13.000.000
02 122	0571 15RX	Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP							10.650.000
02 122	0571 15RX 3577	Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP - No Município de Guarujá - SP							10.650.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	181	10.650.000
TOTAL – FISCAL									23.650.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.650.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.000.000

Projetos

02 122	0571 15RY	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR							3.000.000
02 122	0571 15RY 4104	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR							3.000.000
		Edifício ampliado (unidade): 100	F	4	2	90	0	181	3.000.000
TOTAL – FISCAL									3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.500.000

Projetos

02 122	0571 15RU	Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região							1.500.000
02 122	0571 15RU 0734	Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - No Município de São Luís - MA							1.500.000
		Imóvel adquirido (percentual de execução física): 1	F	3	2	90	0	100	340.621
			F	5	2	90	0	100	1.159.379
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							6.500.000

Projetos

02 122	0569 11RQ	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP							500.000
02 122	0569 11RQ 3928	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							500.000
		Fórum reformado (percentual de execução física): 4	F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 12S9	Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP							1.391.931
02 122	0569 12S9 3928	Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							1.391.931
		Fórum reformado (percentual de execução física): 4	F	4	2	90	0	100	1.391.931
02 122	0569 13FR	Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP							2.053.069
02 122	0569 13FR 3853	Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP							2.053.069
		Fórum reformado (percentual de execução física): 21	F	4	2	90	0	100	2.053.069
02 122	0569 14YN	Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP							125.000
02 122	0569 14YN 3928	Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							125.000
		Fórum reformado (percentual de execução física): 2	F	4	2	90	0	100	125.000
02 122	0569 14YO	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP							690.000
02 122	0569 14YO 3928	Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							690.000
		Imóvel reformado (percentual de execução física): 6	F	4	2	90	0	100	690.000
02 122	0569 158T	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa							150.000
02 122	0569 158T 3928	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP							150.000
		Edifício reformado (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	150.000
02 122	0569 15NX	Reforma do Fórum Federal de Santos - SP							1.590.000
02 122	0569 15NX 3908	Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP							1.590.000
		Fórum reformado (percentual de execução física): 28	F	4	2	90	0	100	1.590.000
TOTAL – FISCAL									6.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.500.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							3.308.800

Projetos

02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							3.308.800
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							3.308.800
		Sede construída (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100	3.308.800
TOTAL – FISCAL									3.308.800
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.308.800

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							17.083

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							17.083
02 122	0570 20GP 0015	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará							17.083
			F	3	2	90	0	100	17.083
TOTAL – FISCAL									17.083
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.083

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							14.881.476

Atividades

02 122	0571 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							700.280
02 122	0571 216H 0033	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro							700.280
		Agente público beneficiado (unidade): 1.404	F	3	2	90	0	100	700.280
02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							63.577
02 131	0571 2549 0033	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Rio de Janeiro							63.577
		Matéria veiculada (unidade): 3	F	3	2	90	0	100	63.577
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							6.417.619
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							6.417.619
		Processo julgado (unidade): 4.295.452	F	3	2	90	0	127	4.000.000
			F	3	2	90	0	181	1.500.000
			F	4	2	90	0	181	917.619

Projetos

02 122	0571 15PD	Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ							6.000.000
02 122	0571 15PD 3341	Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							6.000.000
			F	5	2	90	0	100	6.000.000
02 122	0571 15Q2	Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ							1.700.000
02 122	0571 15Q2 3346	Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ							1.700.000
			F	5	2	90	0	181	1.700.000
TOTAL – FISCAL									14.881.476
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.881.476

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							23.650.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							23.650.000
02 122	0571 4256 0035	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo							23.650.000
		Processo julgado (unidade): 7.543.284	F	3	2	90	0	181	23.650.000
TOTAL – FISCAL									23.650.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.650.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.000.000

Projetos

02 122	0571 14ZH	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR							1.078.580
02 122	0571 14ZH 4287	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR							1.078.580
		Edifício construído (percentual de execução física): 40	F	4	2	90	0	181	1.078.580
02 122	0571 15I6	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR							1.258.420
02 122	0571 15I6 4145	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR							1.258.420
		Edifício construído (percentual de execução física): 30	F	4	2	90	0	181	1.258.420
02 122	0571 15ND	Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR							663.000
02 122	0571 15ND 4201	Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR							663.000
		Edifício ampliado (percentual de execução física): 75	F	4	2	90	0	181	663.000
TOTAL – FISCAL									3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.500.000

Projetos

02 122	0571 14R8	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA							1.500.000
02 122	0571 14R8 0638	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA							1.500.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 22	F	4	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

Remissões do artigo