Leis Ordinárias

Lei nº 13744, de 22 de novembro de 2018

Lei 13744

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), dos quais:

IR$ 158.431.580,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) são relativos a Recursos Ordinários; e

IIR$ 213.724.340,00 (duzentos e treze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais) são relativos a Taxas por Serviços Públicos.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							358.000.000

Atividades

04 129	2110 219L	Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais							358.000.000
04 129	2110 219L 0001	Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional							358.000.000
		Selo fiscal produzido (milhão de unidades): 19.038	F	3	2	90	0	300	144.275.660
			F	3	2	90	0	375	213.724.340
TOTAL – FISCAL									358.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									358.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2065		Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas							14.155.920

Projetos

14 423	2065 15Q1	Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA							14.155.920
14 423	2065 15Q1 0755	Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA - No Município de Tuntum - MA							14.155.920
			F	5	2	90	0	300	14.155.920
TOTAL – FISCAL									14.155.920
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.155.920

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