Leis Ordinárias
Lei nº 13738, de 22 de novembro de 2018
Lei 13738
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 19.880.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 15QD | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP | 3.500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15QD 3910 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo - SP - No Município de São Bernardo do Campo - SP | 3.500.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | ||
| 03 122 | 0581 15QE | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS | 16.380.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15QE 5218 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 16.380.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 16.380.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 19.880.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.880.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 19.880.000 | |||||||
Atividades
| 03 122 | 0581 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 1.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 03 131 | 0581 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 500.000 | ||||||
| 03 131 | 0581 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 03 062 | 0581 4262 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 16.976.710 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional | 16.976.710 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.193.270 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.783.440 |
Projetos
| 03 122 | 0581 13CJ | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN | 99.290 | ||||||
| 03 122 | 0581 13CJ 1261 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN | 99.290 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 99.290 | |||
| 03 122 | 0581 7W50 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR | 652.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7W50 4397 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Umuarama - PR - No Município de Umuarama - PR | 652.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 652.000 | |||
| 03 122 | 0581 7W85 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR | 652.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7W85 4219 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR | 652.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 652.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 19.880.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.880.000 | ||||||||
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