Leis Ordinárias

Lei nº 13736, de 22 de novembro de 2018

Lei 13736

Nesta página

3 artigos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							330.000

Operações Especiais

28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							330.000
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							330.000
			F	3	2	80	0	100	330.000
TOTAL – FISCAL									330.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									330.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							43.281.400

Atividades

04 126	2110 20VG	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais							38.281.400
04 126	2110 20VG 0001	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional							38.281.400
			F	3	2	90	0	132	38.281.400

Projetos

04 122	2110 148H	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES							5.000.000
04 122	2110 148H 0032	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo							5.000.000
			F	4	2	90	0	132	5.000.000
TOTAL – FISCAL									43.281.400
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.281.400

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							92.310

Atividades

09 273	2061 212S	Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar							92.310
09 273	2061 212S 0001	Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar - Nacional							92.310
			S	3	2	90	0	174	92.310
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							40.000

Atividades

09 128	2110 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							40.000
09 128	2110 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							40.000
			S	3	2	90	0	174	40.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									132.310
TOTAL - GERAL									132.310

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2079		Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços							3.784.000

Atividades

22 665	2079 214K	Pagamento de Bolsas de pesquisa em Metrologia Qualidade e Tecnologia							3.784.000
22 665	2079 214K 0001	Pagamento de Bolsas de pesquisa em Metrologia Qualidade e Tecnologia - Nacional							3.784.000
			F	3	2	90	0	174	3.784.000
TOTAL – FISCAL									3.784.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.784.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços							112.000

Atividades

22 122	2121 2000	Administração da Unidade							112.000
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							112.000
			F	3	2	90	0	250	112.000
TOTAL – FISCAL									112.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									112.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							78.400.000

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							78.400.000
06 181	2081 8855 0053	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Distrito Federal							78.400.000
			F	4	7	30	0	100	78.400.000
TOTAL – FISCAL									78.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							13.650.000

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							13.650.000
06 181	2081 154T 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional							13.650.000
			F	3	2	90	0	174	2.175.761
			F	3	2	91	0	174	2.367.386
			F	4	2	90	0	174	9.106.853
TOTAL – FISCAL									13.650.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.650.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2085		Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social							38.300.000

Atividades

14 422	2085 215S	Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas							38.300.000
14 422	2085 215S 0001	Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional							38.300.000
			F	3	2	90	0	374	38.300.000
TOTAL – FISCAL									38.300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									38.300.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2041		Geologia, Mineração e Transformação Mineral							428.627

Atividades

22 663	2041 213Y	Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras							311.722
22 663	2041 213Y 0001	Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras - Nacional							311.722
			F	3	2	90	0	142	311.722
22 127	2041 2D62	Levantamentos da Geodiversidade							116.905
22 127	2041 2D62 0001	Levantamentos da Geodiversidade - Nacional							116.905
			F	3	2	90	0	142	116.905
2084		Recursos Hídricos							709.906

Atividades

22 544	2084 2397	Levantamentos Hidrogeológicos							709.906
22 544	2084 2397 0001	Levantamentos Hidrogeológicos - Nacional							709.906
			F	3	2	90	0	142	709.906
TOTAL – FISCAL									1.138.533
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.138.533

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.000.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							1.000.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2083		Qualidade Ambiental							162.051

Atividades

11 334	2083 8274	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos							162.051
11 334	2083 8274 0001	Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários de Catadores Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional							162.051
			F	4	2	50	0	100	162.051
TOTAL – FISCAL									162.051
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									162.051

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							2.300.000

Projetos

18 122	2124 156G	Construção da Sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo							2.300.000
18 122	2124 156G 5664	Construção da Sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo - Em Brasília - DF							2.300.000
			F	4	2	90	0	174	2.300.000
TOTAL – FISCAL									2.300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							66.493.449

Atividades

05 152	2058 20XN	Aprestamento da Marinha							66.493.449
05 152	2058 20XN 0001	Aprestamento da Marinha - Nacional							66.493.449
			F	3	2	90	0	100	61.493.449
			F	4	2	90	0	100	5.000.000
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							15.000.000

Atividades

05 122	2108 2000	Administração da Unidade							15.000.000
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							15.000.000
			F	3	2	90	0	100	12.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									81.493.449
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									81.493.449

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							2.706.000

Atividades

20 608	2029 214S	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas							2.706.000
20 608	2029 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional							2.706.000
			F	4	2	90	0	100	2.706.000
TOTAL – FISCAL									2.706.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.706.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2044		Promoção dos Direitos da Juventude							330.000

Atividades

04 122	2044 217Y	Gestão de Políticas Públicas de Juventude							330.000
04 122	2044 217Y 0001	Gestão de Políticas Públicas de Juventude - Nacional							330.000
			F	3	2	90	0	100	330.000
TOTAL – FISCAL									330.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									330.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							22.395.200

Projetos

04 126	2024 153V	Desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior							22.395.200
04 126	2024 153V 0001	Desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior - Nacional							22.395.200
			F	4	2	90	0	132	22.395.200
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							2.800.000

Projetos

04 126	2038 15FA	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas							2.800.000
04 126	2038 15FA 0001	Desenvolvimento e Implantação do Sistema Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas - Nacional							2.800.000
			F	4	2	90	0	132	2.800.000
2039		Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d							13.086.200

Projetos

04 126	2039 15EH	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira							13.086.200
04 126	2039 15EH 0001	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional							13.086.200
			F	4	2	90	0	132	13.086.200
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							5.000.000

Projetos

04 122	2110 10AV	Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA							5.000.000
04 122	2110 10AV 0029	Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia							5.000.000
			F	4	2	90	0	132	5.000.000
TOTAL – FISCAL									43.281.400
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.281.400

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							132.310

Atividades

09 183	2061 20HR	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social							132.310
09 183	2061 20HR 0001	Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional							132.310
			S	3	2	90	0	174	132.310
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									132.310
TOTAL - GERAL									132.310

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2079		Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços							3.784.000

Atividades

22 125	2079 214J	Fiscalização em Metrologia e Qualidade							3.784.000
22 125	2079 214J 0001	Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Nacional							3.784.000
			F	3	2	32	0	174	3.784.000
TOTAL – FISCAL									3.784.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.784.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços							112.000

Atividades

22 122	2121 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							112.000
22 122	2121 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							112.000
			F	3	2	90	0	250	112.000
TOTAL – FISCAL									112.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									112.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública							13.650.000

Atividades

06 122	2112 2000	Administração da Unidade							13.650.000
06 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							13.650.000
			F	3	2	90	0	174	13.650.000
TOTAL – FISCAL									13.650.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.650.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							78.400.000

Atividades

06 181	2081 20ID	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública							78.400.000
06 181	2081 20ID 0053	Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Distrito Federal							78.400.000
			F	4	7	30	0	100	78.400.000
TOTAL – FISCAL									78.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.400.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.138.533

Projetos

18 543	2119 125F	Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina							1.138.533
18 543	2119 125F 0042	Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina							1.138.533
			F	3	2	90	0	142	1.138.533
TOTAL – FISCAL									1.138.533
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.138.533

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.000.000

Atividades

25 121	2119 20LI	Estudos para o Planejamento do Setor Energético							1.000.000
25 121	2119 20LI 0001	Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							38.300.000

Atividades

10 302	2015 20B0	Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental							2.300.000
10 302	2015 20B0 0001	Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional							2.300.000
			S	3	2	41	6	151	2.300.000
10 301	2015 219A	Piso de Atenção Básica em Saúde							36.000.000
10 301	2015 219A 0001	Piso de Atenção Básica em Saúde - Nacional							36.000.000
			S	3	1	90	6	153	36.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									38.300.000
TOTAL - GERAL									38.300.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil							2.706.000

Projetos

26 121	2126 7X97	Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Nova Ponte entre Tramandaí e Imbé - na BR-101/RS							2.706.000
26 121	2126 7X97 0043	Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Nova Ponte entre Tramandaí e Imbé - na BR-101/RS - No Estado do Rio Grande do Sul							2.706.000
			F	4	2	90	0	100	2.706.000
TOTAL – FISCAL									2.706.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.706.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							162.051

Atividades

11 334	2071 215F	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária							162.051
11 334	2071 215F 0001	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional							162.051
			F	3	2	90	0	100	140.752
			F	4	2	90	0	100	21.299
TOTAL – FISCAL									162.051
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									162.051

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2050		Mudança do Clima							2.300.000

Atividades

18 542	2050 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias							2.300.000
18 542	2050 214M 0001	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional							2.300.000
			F	3	2	90	0	174	2.300.000
TOTAL – FISCAL									2.300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Defesa Nacional							1.700.000

Atividades

05 152	2058 20SE	Adequação de Instalações de Organizações Militares da Marinha							1.700.000
05 152	2058 20SE 0001	Adequação de Instalações de Organizações Militares da Marinha - Nacional							1.700.000
			F	4	2	90	0	100	1.700.000
TOTAL – FISCAL									1.700.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.700.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2046		Oceanos, Zona Costeira e Antártica							79.793.449

Atividades

05 571	2046 2518	Apoio à Pesquisa e ao Monitoramento Oceanográfico e Climatológico da Amazônia Azul							798.423
05 571	2046 2518 0001	Apoio à Pesquisa e ao Monitoramento Oceanográfico e Climatológico da Amazônia Azul - Nacional							798.423
			F	3	2	90	0	100	798.423

Projetos

05 571	2046 14ML	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz							78.995.026
05 571	2046 14ML 0002	Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior							78.995.026
			F	4	2	90	0	100	78.995.026
TOTAL – FISCAL									79.793.449
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									79.793.449

Remissões do artigo