Leis Ordinárias

Lei nº 13734, de 22 de novembro de 2018

Lei 13734

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							36.543.607

Operações Especiais

28 846	0909 00HH	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES)							33.043.607
28 846	0909 00HH 0032	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo							33.043.607
			F	5	3	90	0	100	33.043.607
28 846	0909 00I9	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE)							3.500.000
28 846	0909 00I9 0023	Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará							3.500.000
			F	5	3	90	0	100	3.500.000
2086		Transporte Aquaviário							2.565.000

Projetos

26 784	2086 122A	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ)							2.565.000
26 784	2086 122A 0033	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro							2.565.000
		Obra executada (percentual de execução física): 1	F	4	3	90	0	100	2.565.000
TOTAL – FISCAL									39.108.607
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.108.607

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							1.000.000

Projetos

26 782	2087 13YN	Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA							1.000.000
26 782	2087 13YN 0029	Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia							1.000.000
		Trecho construído (quilômetro): 1	F	4	3	90	0	100	153.100
			F	4	3	90	0	111	846.900
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							1.500.000

Projetos

20 607	2077 14XU	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação							1.500.000
20 607	2077 14XU 0001	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional							1.500.000
		Estudo realizado (unidade): 1	F	4	3	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							900.000

Projetos

20 607	2077 5980	Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba							900.000
20 607	2077 5980 0025	Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							900.000
		Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1	F	3	3	90	0	100	900.000
TOTAL – FISCAL									900.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							800.000

Operações Especiais

28 846	0909 00I1	Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA)							800.000
28 846	0909 00I1 0029	Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia							800.000
			F	5	3	90	0	100	800.000
2086		Transporte Aquaviário							38.308.607

Atividades

26 784	2086 212A	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos							36.891.721
26 784	2086 212A 0010	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte							1.282.705
			F	4	3	90	0	100	1.282.705
26 784	2086 212A 0020	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste							2.565.409
			F	4	3	90	0	100	2.565.409
26 784	2086 212A 0040	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul							33.043.607
			F	4	3	90	0	100	33.043.607

Projetos

26 784	2086 122I	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES)							1.282.705
26 784	2086 122I 0032	Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo							1.282.705
			F	4	3	90	0	100	1.282.705
26 784	2086 12Y0	Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL)							134.181
26 784	2086 12Y0 1795	Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL							134.181
			F	4	3	90	0	100	134.181
TOTAL – FISCAL									39.108.607
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.108.607

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							1.000.000

Projetos

26 782	2087 7E87	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG							1.000.000
26 782	2087 7E87 0031	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	153.100
			F	4	3	90	0	111	846.900
TOTAL – FISCAL									1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							1.500.000

Projetos

18 544	2084 10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica							1.500.000
18 544	2084 10GM 0001	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional							1.500.000
			F	4	3	90	0	100	1.500.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							900.000

Atividades

20 607	2077 20WP	Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação							900.000
20 607	2077 20WP 0020	Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste							900.000
			F	4	3	90	0	100	900.000
TOTAL – FISCAL									900.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

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