Leis Ordinárias
Lei nº 13710, de 24 de agosto de 2018
Lei 13710
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior, bem como promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se de categoria superior o cacau classificado como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
Ia sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIa pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIIo aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior;
IVa adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;
Va articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado;
VIo estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
VIIa valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto.
VIIIa elevação do padrão de qualidade e de segurança do produto; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
IXa desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados a implantação, manejo, produção, colheita, industrialização, mercado e consumo de produtos do cacaueiro, considerando as peculiaridades sociais, ambientais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Xo incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de mercados justos e de empregos industriais para o cacau brasileiro; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIa ampliação do uso alimentar do cacau por meio do aporte de técnicas biotecnológicas; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIIa interação sinérgica dos elos da cadeia agroalimentar; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIIIa melhoria dos controles e barreiras fitossanitárias; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIV (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Art. 3.
São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
Io crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIa pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIIa assistência técnica e a extensão rural;
IVo seguro rural;
Va capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VIo associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VIIas certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VIIIas informações de mercado; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IXos fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados, especialmente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac); (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
Xa prospecção de mercados, a participação em feiras e as ações de divulgação do produto no Brasil e no exterior; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIa promoção de ajustes normativos; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIIo Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Art. 3-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Art. 4.
Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, a Ceplac e os órgãos competentes deverão: (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
Iestabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIconsiderar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores que estejam em consonância com o objeto da presente Lei; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIIapoiar a promoção interna e externa de cacau de qualidade e de seus produtos derivados; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IVestimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cacau de qualidade superior ou fino;
Vfomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacaueiro e de tecnologias de cultivo, colheita e industrialização que elevem a qualidade dos produtos de cacau e a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
VIpromover o uso de boas práticas de cultivo, produção e industrialização do cacau; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
VIIpromover a melhoria da qualidade do cacau, inclusive por meio de ações de proteção fitossanitária; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
VIIIincentivar e apoiar a organização dos produtores de cacau de qualidade;
IXofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada do cacau de qualidade, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cacauais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.
Xestimular investimentos que promovam a adoção de boas práticas de cultivo e a inovação tecnológica em sistemas de produção e de industrialização, com fornecimento de extensão rural no âmbito da Ceplac, visando ao aumento da produtividade e da qualidade e a ampliação do mercado consumidor de cacau; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIincentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar a utilização industrial do fruto do cacaueiro; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIIapoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIIIdesenvolver e difundir modelos sustentáveis de produção de cacau com ênfase na conservação produtiva, nos sistemas agroflorestais e no cultivo a pleno sol; (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
XIVestimular a adoção do chocolate na merenda escolar. (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Parágrafo únicoTerão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput , os agricultores:
§ 1ºTerão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput , os agricultores: (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
Ifamiliares, pequenos e médios produtores rurais; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIcapacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)
IIIorganizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
§ 2ºA oferta de crédito e de financiamento de que trata o inciso IX do caput deve ser complementada pela disponibilização de assistência técnica e extensão rural (Ater) de qualidade para os produtores rurais, inclusive agricultores familiares, por meio da Ceplac e/ou de organizações credenciadas por esta. (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
§ 3ºO credenciamento de organizações para a prestação de Ater a cacauicultores a que se refere o § 2º deste artigo será normatizado pela Ceplac. (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018
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