Leis Ordinárias

Lei nº 13706, de 13 de agosto de 2018

Lei 13706

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							667.578

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							667.578
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							667.578
			F	3	2	90	0	181	404.000
			F	3	2	90	0	100	263.578
TOTAL – FISCAL									667.578
TOTAL - GERAL									667.578

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.296

Projetos

02 122	0571 15HV	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ							150.296
02 122	0571 15HV 3334	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ							150.296
			F	4	2	90	0	181	150.296
TOTAL – FISCAL									150.296
TOTAL - GERAL									150.296

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.607.217

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.607.217
02 122	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							3.607.217
			F	4	2	90	0	181	1.567.000
			F	3	2	90	0	181	1.870.000
			F	3	2	90	0	100	170.217
TOTAL – FISCAL									3.607.217
TOTAL - GERAL									3.607.217

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							150.000
02 131	0571 2549 0042	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Santa Catarina							150.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							4.000.000

Projetos

03 062	0581 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal							4.000.000
03 062	0581 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional							4.000.000
			F	4	2	90	0	100	4.000.000
TOTAL – FISCAL									4.000.000
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.500.000

Projetos

03 122	0581 12DN	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ							3.500.000
03 122	0581 12DN 3341	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							3.500.000
			F	4	2	90	0	100	3.500.000
TOTAL – FISCAL									3.500.000
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.400.000

Projetos

03 122	0581 11EQ	Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União							3.400.000
03 122	0581 11EQ 5664	Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF							3.400.000
			F	4	2	90	0	100	3.400.000
TOTAL – FISCAL									3.400.000
TOTAL - GERAL									3.400.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							667.578

Projetos

02 122	0569 14YL	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA							263.578
02 122	0569 14YL 2261	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							263.578
			F	4	2	90	0	100	263.578
02 122	0569 15GM	Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região							404.000
02 122	0569 15GM 6012	Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							404.000
			F	4	2	90	0	181	404.000
TOTAL – FISCAL									667.578
TOTAL - GERAL									667.578

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.296

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							150.296
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							150.296
			F	3	2	90	0	181	150.296
TOTAL – FISCAL									150.296
TOTAL - GERAL									150.296

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.607.217

Projetos

02 122	0571 15IA	Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília							3.087.000
02 122	0571 15IA 5664	Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF							3.087.000
			F	4	2	90	0	181	3.087.000
02 122	0571 15IB	Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF							350.000
02 122	0571 15IB 0053	Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal							350.000
			F	4	2	90	0	181	350.000
02 122	0571 1M76	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO							170.217
02 122	0571 1M76 0454	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - No Município de Dianópolis - TO							170.217
			F	4	2	90	0	100	170.217
TOTAL – FISCAL									3.607.217
TOTAL - GERAL									3.607.217

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							150.000
02 122	0571 4256 0042	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina							150.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							7.400.000

Atividades

03 125	0581 2508	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei							4.000.000
03 125	0581 2508 0001	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000

Projetos

03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							3.400.000
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							3.400.000
			F	3	2	90	0	100	2.400.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									7.400.000
TOTAL - GERAL									7.400.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.500.000

Atividades

03 062	0581 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar							3.500.000
03 062	0581 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional							3.500.000
			F	3	2	90	0	100	3.500.000
TOTAL – FISCAL									3.500.000
TOTAL - GERAL									3.500.000

Remissões do artigo