Leis Ordinárias
Lei nº 13705, de 13 de agosto de 2018
Lei 13705
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.036.422 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11KU | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11KU 4546 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC - No Município de Joinville - SC | 600.000 | ||||||
| Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| 02 122 | 0569 7J62 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA | 436.422 | ||||||
| 02 122 | 0569 7J62 1999 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA | 436.422 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 436.422 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.036.422 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.036.422 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 40.105 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 7U84 | Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA | 13.946 | ||||||
| 02 122 | 0570 7U84 0363 | Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA | 13.946 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.946 | |||
| 02 122 | 0570 7W86 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA | 26.159 | ||||||
| 02 122 | 0570 7W86 0312 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA - No Município de Juruti - PA | 26.159 | ||||||
| Cartório construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 26.159 | ||
| TOTAL – FISCAL | 40.105 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 65.500.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 15O9 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15O9 3281 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ - No Município de Barra Mansa - RJ | 500.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 500.000 | ||
| 02 122 | 0571 15Q2 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ | 4.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q2 3346 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 4.000.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 4.000.000 | ||
| 02 122 | 0571 15Q3 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ | 22.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q3 3298 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ | 22.000.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 22.000.000 | ||
| 02 122 | 0571 15Q4 | Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ | 30.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q4 3341 | Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 30.000.000 | ||||||
| Edifício reformado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | ||
| 02 122 | 0571 15Q6 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ | 9.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q6 3341 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 9.000.000 | ||||||
| Edifício restaurado (percentual de execução física): 95 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 9.000.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 65.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 65.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 20.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 159S | Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG | 20.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 159S 2547 | Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG - No Município de Contagem - MG | 20.000.000 | ||||||
| Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.317.599 | ||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 150 | 948.488 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 8.733.913 | |||
| TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.640.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 15Q7 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP | 2.990.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15Q7 3908 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP - No Município de Santos - SP | 2.990.000 | ||||||
| Edifício adquirido (metro quadrado): 554 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.990.000 | ||
| 03 122 | 0581 15Q8 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ | 2.650.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15Q8 3365 | Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ | 2.650.000 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.650.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 5.640.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.640.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.036.422 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 11KR | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11KR 4446 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC | 600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 02 122 | 0569 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 436.422 | ||||||
| 02 122 | 0569 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 436.422 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 436.422 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.036.422 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.036.422 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 40.105 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 40.105 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0015 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará | 40.105 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 40.105 | |||
| TOTAL – FISCAL | 40.105 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 65.500.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 35.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 35.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 35.500.000 |
Projetos
| 02 122 | 0571 15PD | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ | 30.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15PD 3341 | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 30.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 65.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 65.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 20.000.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 1.906.376 | ||||||
| 02 122 | 0571 216H 0031 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais | 1.906.376 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 42 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.906.376 | ||
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 17.243.624 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 17.243.624 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.321.212 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 948.488 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 7.883.913 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.090.011 |
Projetos
| 02 122 | 0571 159R | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG | 250.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 159R 2731 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG - No Município de Iturama - MG | 250.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 12 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 250.000 | ||
| 02 122 | 0571 15HY | Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15HY 2408 | Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG | 100.000 | ||||||
| Centro cultural reformado (percentual de execução física): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 100.000 | ||
| 02 122 | 0571 15NB | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15NB 2380 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG - No Município de Araguari - MG | 500.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 11 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 500.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 5.640.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 13CB | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS | 1.631.290 | ||||||
| 03 122 | 0581 13CB 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 1.631.290 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.631.290 | |||
| 03 122 | 0581 13CJ | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN | 1.400.710 | ||||||
| 03 122 | 0581 13CJ 1261 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN | 1.400.710 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.710 | |||
| 03 122 | 0581 15B9 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI | 978.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15B9 0981 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI | 978.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 978.000 | |||
| 03 122 | 0581 7X19 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS | 1.630.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7X19 5218 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 1.630.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.630.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 5.640.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.640.000 | ||||||||
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