Leis Ordinárias

Lei nº 13700, de 2 de agosto de 2018

Lei 13700

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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
	2081	Justiça, Cidadania e Segurança Pública								1.200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

06 181	2081 00QS	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 )							1.200.000.000
06 181	2081 00QS 6500	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)							1.200.000.000
			F	3	2	90	0	100	200.000.000
			F	3	2	90	0	300	700.000.000
			F	4	2	90	0	300	300.000.000
TOTAL - FISCAL									1.200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E	G	R	M	I	F	VALOR
				S	N	P	O	U	T
				F	D		D		E
	0553	Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados								189.796.583

ATIVIDADES

01 122	0553 20TP	Ativos Civis da União							169.796.583
01 122	0553 20TP 5664	Ativos Civis da União - Em Brasília - DF							169.796.583
			F	1	1	90	0	100	169.796.583
01 131	0553 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							12.500.000
01 131	0553 2549 5664	Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília – DF							12.500.000
			F	3	2	90	0	100	11.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
01 031	0553 4061	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política							2.000.000
01 031	0553 4061 5664	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000

PROJETOS

01 122	0553 12F2	Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais							5.500.000
01 122	0553 12F2 5664	Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF							5.500.000
			F	4	2	90	0	100	5.500.000
	0999	Reserva de Contingência							10.203.417

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							10.203.417
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							10.203.417
			F	1	1	90	0	100	10.203.417
TOTAL - FISCAL									200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000.000

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