Leis Ordinárias

Lei nº 13658, de 7 de maio de 2018

Lei 13658

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							130.788

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							130.788
28 846	0909 0536 0033	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro							130.788
			S	3	1	90	0	100	130.788
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									130.788
TOTAL - GERAL									130.788

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							150.000.000

Atividades

10 301	2015 20YL	Estruturação de Academias da Saúde							100.000.000
10 301	2015 20YL 0001	Estruturação de Academias da Saúde – Nacional Academia estruturada (unidade): 800							100.000.000
			S	4	2	41	0	153	100.000.000
10 305	2015 2E87	Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39)							50.000.000
10 305	2015 2E87 0001	Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) – Nacional Animal manejado (unidade): 416.000							50.000.000
			S	4	2	41	0	153	50.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.000.000
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							60.000.000

Atividades

26 784	2086 2E76	Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA)							60.000.000
26 784	2086 2E76 0015	Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) - No Estado do Pará							60.000.000
		Navio recebido (unidade): 1	F	3	2	90	0	100	60.000.000
TOTAL – FISCAL									60.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							10.000.000

Projetos

26 781	2017 14UB	Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional							10.000.000
26 781	2017 14UB 2582	Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Diamantina - MG							5.000.000
		Aeroporto adequado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	5.000.000
26 781	2017 14UB 3162	Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ubá - MG							5.000.000
		Aeroporto adequado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							134.600.000

Atividades

19 691	2029 8902	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica							1.100.000
19 691	2029 8902 0001	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional							1.100.000
		Iniciativa apoiada (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	1.100.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							133.500.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							133.500.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	90	0	100	133.500.000
TOTAL – FISCAL									134.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									134.600.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							10.000.000

Projetos

18 544	2084 10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica							10.000.000
18 544	2084 10GM 0021	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão							10.000.000
		Estudo realizado (unidade): 1	F	4	2	90	0	144	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							13.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							13.000.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							13.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	13.000.000
TOTAL – FISCAL									13.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							20.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							20.000.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							20.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							33.000.000

Atividades

19 691	2029 8902	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica							3.000.000
19 691	2029 8902 0001	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional							3.000.000
		Iniciativa apoiada (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	3.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							30.000.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							30.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	90	0	100	30.000.000
TOTAL – FISCAL									33.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									33.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							8.791.645

Operações Especiais

28 843	0905 0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna							8.791.645
28 843	0905 0283 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional							8.791.645
			F	2	0	90	0	250	8.791.645
TOTAL – FISCAL									8.791.645
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.791.645

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							150.000.000

Atividades

10 302	2015 8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade							150.000.000
10 302	2015 8585 0035	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo							150.000.000
			S	3	1	31	6	153	150.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.000.000
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							73.821.562

Atividades

26 784	2086 212A	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos							73.821.562
26 784	2086 212A 0030	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste							60.000.000
			F	4	3	90	0	100	60.000.000
26 784	2086 212A 7000	Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Porto do Recife - No Município de Recife - PE							13.821.562
			F	4	2	30	0	100	13.821.562
TOTAL – FISCAL									73.821.562
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									73.821.562

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							10.000.000

Projetos

18 544	2069 12QC	Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água							10.000.000
18 544	2069 12QC 0001	Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional							10.000.000
		Estrutura implantada (unidade): 20	F	4	2	90	0	144	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							40.000.000

Atividades

20 607	2077 20EY	Administração de Projetos Públicos de Irrigação							40.000.000
20 607	2077 20EY 0029	Administração de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado da Bahia							40.000.000
		Projeto público de irrigação mantido (unidade): 200	F	3	2	90	0	100	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e de Desastres							12.306.170

Projetos

17 512	2040 10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos							12.306.170
17 512	2040 10SG 0734	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - No Município de São Luís - MA							12.306.170
		Família beneficiada (unidade): 12.740	S	4	2	40	0	100	12.306.170
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							15.333.117

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							15.333.117
15 453	2048 10SS 0981	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Teresina - PI							6.700.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	6.700.000
15 453	2048 10SS 1877	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Itabaiana - SE							5.633.117
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.633.117
15 453	2048 10SS 7094	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM - No Estado de São Paulo							3.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 200	F	4	2	30	0	100	3.000.000
2054		Planejamento Urbano							107.421.838

Atividades

15 127	2054 8866	Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado)							3.000.000
15 127	2054 8866 0001	Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional							3.000.000
		Família beneficiada (unidade): 3.600	F	3	2	90	0	100	3.000.000

Projetos

15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							104.421.838
15 451	2054 1D73 0447	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Colinas do Tocantins - TO							5.272.106
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.272.106
15 451	2054 1D73 0542	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Palmas - TO							5.272.106
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.272.106
15 451	2054 1D73 0981	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Teresina - PI							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 12	F	4	2	40	0	100	10.000.000
15 451	2054 1D73 1262	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Natal - RN							5.459.668
		Projeto apoiado (unidade): 60	F	4	2	40	0	100	5.459.668
15 451	2054 1D73 1392	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB							12.092.350
		Projeto apoiado (unidade): 32	F	4	2	30	0	100	6.046.175
			F	4	2	40	0	100	6.046.175
15 451	2054 1D73 1831	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Rio Largo - AL							5.149.664
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.149.664
15 451	2054 1D73 1877	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Itabaiana - SE							5.633.117
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.633.117
15 451	2054 1D73 1883	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Lagarto - SE							5.633.117
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	5.633.117
15 451	2054 1D73 3211	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES							8.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	8.000.000
15 451	2054 1D73 5218	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campo Grande - MS							6.847.856
		Projeto apoiado (unidade): 20	F	4	2	30	0	100	3.423.928
			F	4	2	40	0	100	3.423.928
15 451	2054 1D73 5230	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Dourados - MS							3.423.928
		Projeto apoiado (unidade): 9	F	4	2	40	0	100	3.423.928
15 451	2054 1D73 7360	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Região Metropolitana de São Paulo - No Estado de São Paulo							3.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 100	F	4	2	30	0	100	3.000.000
15 451	2054 1D73 7362	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Santa Catarina							3.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 540	F	4	2	30	0	100	3.000.000
15 451	2054 1D73 7364	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Melhoria de Infraestrutura Urbana - Boa Vista - RR							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	10.000.000
15 451	2054 1D73 7370	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Bairro Nova Brasília - Cachoeiro de Itapemirim - ES							15.637.926
		Projeto apoiado (unidade): 2	F	4	2	40	0	100	15.637.926
2068		Saneamento Básico							16.459.668

Projetos

17 512	2068 10S5	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							5.459.668
17 512	2068 10S5 1262	Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Natal - RN							5.459.668
		Família beneficiada (unidade): 5.460	S	4	2	30	0	100	5.459.668
17 512	2068 10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							11.000.000
17 512	2068 10SC 3263	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de São Mateus - ES							11.000.000
		Família beneficiada (unidade): 6.000	S	4	2	40	0	100	11.000.000
TOTAL – FISCAL									122.754.955
TOTAL – SEGURIDADE									28.765.838
TOTAL - GERAL									151.520.793

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							8.791.645

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							8.791.645
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							8.791.645
			F	9	0	99	0	250	8.791.645
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							3.000.000

Projetos

15 453	2048 5176	Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG							3.000.000
15 453	2048 5176 2408	Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							3.000.000
		Trecho implantado (percentual de execução física): 60	F	4	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									11.791.645
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.791.645

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							2.257.645

Projetos

16 482	2049 10SJ	Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social							2.257.645
16 482	2049 10SJ 0208	Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - No Município de Lábrea - AM							2.257.645
		Intervenção apoiada (unidade): 1.000	F	4	2	40	0	100	2.257.645
TOTAL – FISCAL									2.257.645
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.257.645

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							130.788

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							130.788
28 846	0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional							130.788
			S	3	1	90	0	100	130.788
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									130.788
TOTAL - GERAL									130.788

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