Leis Ordinárias
Lei nº 13627, de 16 de janeiro de 2018
Lei 13627
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
Parágrafo únicoA data escolhida é uma homenagem ao Arquiteto Oscar Niemeyer, por ser o dia do seu nascimento e também pela fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018
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