Leis Ordinárias

Lei nº 13539, de 18 de dezembro de 2017

Lei 13539

Nesta página

Art. 1. Art. 43. Art. 72. Art. 137. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 43.

......................................................................

§ 1º................................................................................

..............................................................................................

III................................................................................

a)para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 119, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 3 (RP 3) e 6 (RP 6), observado o disposto no § 5º ;

...........................................................................................

§ 6ºA alteração do identificador de resultado primário 7 (RP 7) dependerá de solicitação ou concordância expressa da bancada estadual autora da emenda, devendo ser mantido o valor total dos subtítulos com esse identificador.” (NR)

“

Art. 72.

.....................................................................

.............................................................................................

§ 6ºAté 30 de novembro de 2017, o Poder Executivo poderá incluir as programações constantes de créditos adicionais abertos com identificador de resultado primário 7 (RP 7) ou decorrentes das alterações feitas na forma da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 43 na lista constante da Seção I do Anexo de Prioridades e Metas, observado o disposto no § 6º do art. 43.” (NR)

“

Art. 137.

...................................................................

.............................................................................................

§ 2ºO relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao terceiro quadrimestre de 2017 conterá, adicionalmente, o demonstrativo do montante das despesas primárias pagas pelos órgãos no exercício e das demais operações que afetaram o resultado primário, em comparação com os limites estabelecidos na forma dos § 1º, § 7º e § 8º do art. 107 do ADCT .

§ 3ºO demonstrativo a que se refere o § 2º será encaminhado aos órgãos a que se referem os incisos II a V do caput do art. 107 do ADCT , nos prazos previstos no caput deste artigo.

§ 4ºA Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista no caput .” (NR)

Art. 2.

(VETADO).

Art. 3.

O Anexo VII à Lei nº 13.408, de 2016 , passa a vigorar acrescido das programações constantes do Anexo a esta Lei .

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2017

ANEXO

( Anexo VII à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 )

Seção I - Programações Prioritárias sujeitas ao regime de que trata o art. 72

Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)		Meta 2017
2081	Justiça, Cidadania e Segurança Pública
155N	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal
	Iniciativa apoiada (unidade)	3
2084	Recursos Hídricos
10F6	Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco
	Obra executada (% de execução física)	14
2087	Transporte Terrestre
20VK	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte
	Trecho mantido (km)	2.000
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
0E45	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

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