Leis Ordinárias
Lei nº 13505, de 8 de novembro de 2017
Lei 13505
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Brasília, 8 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2017
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 11340, de 7 de agosto de 2006 · 13 menções
- LEI Nº 18.248, DE 4 DE JULHO 2023. · 2 menções