Leis Ordinárias
Lei nº 13493, de 17 de outubro de 2017
Lei 13493
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.
Art. 2.
O cálculo do PIV levará em consideração:
Iiniciativas nacionais e internacionais semelhantes;
II(VETADO).
§ 1ºO cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade.
§ 2ºA metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017
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