Leis Ordinárias

Lei nº 13469, de 19 de julho de 2017

Lei 13469

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							102.385.511

Atividades

06 181	2081 2586	Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros							102.385.511
06 181	2081 2586 0001	Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional							102.385.511
			F	3	2	90	0	374	102.385.511
TOTAL – FISCAL									102.385.511
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									102.385.511

ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos							102.385.511

Atividades

28 846	0910 0128	Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE)							102.385.511
28 846	0910 0128 0002	Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior							102.385.511
			F	3	2	80	0	100	102.385.511
TOTAL – FISCAL									102.385.511
TOTAL - GERAL									102.385.511

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