Leis Ordinárias
Lei nº 13432, de 11 de abril de 2017
Lei 13432
Art. 1.
(VETADO).
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
§ 1ºConsideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.
§ 2º(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo únicoO aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
Art. 6.
Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.
Art. 7.
O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.
Art. 8.
O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:
Iqualificação completa das partes contratantes;
IIprazo de vigência;
IIInatureza do serviço;
IVrelação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;
Vlocal em que será prestado o serviço;
VIestipulação dos honorários e sua forma de pagamento.
Parágrafo únicoÉ facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.
Art. 9.
Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:
Ios procedimentos técnicos adotados;
IIa conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;
IIIdata, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.
Art. 10.
É vedado ao detetive particular:
Iaceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;
IIaceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:
a)com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
b)na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;
IIIdivulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;
IVparticipar diretamente de diligências policiais;
Vutilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.
Art. 11.
São deveres do detetive particular:
Ipreservar o sigilo das fontes de informação;
IIrespeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;
IIIexercer a profissão com zelo e probidade;
IVdefender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;
Vzelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;
VIrestituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;
VIIprestar contas ao cliente.
Art. 12.
São direitos do detetive particular:
Iexercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;
IIrecusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;
IIIrenunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;
IVcompensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;
V(VETADO);
VIreclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
VIIser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Henrique Meirelles
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017
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