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Leis Ordinárias

Lei nº 13405, de 26 de dezembro de 2016

Lei 13405

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00 (cento e cinquenta e um milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.475.117,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 133.006

Projetos

14 422 2081 13FC Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil 133.006
14 4222081 13FC 0001Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional133.006
F42900100133.006
TOTAL – FISCAL 133.006
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 133.006

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 5.900.000

Atividades

04 391 2081 2810 Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional 5.900.000
04 3912081 2810 0001Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional5.900.000
F329001005.900.000
TOTAL – FISCAL 5.900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 16.386.288

Atividades

06 181 2081 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 16.386.288
06 1812081 86A1 0001Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional16.386.288
F3290010011.400.000
F329001744.986.288
TOTAL – FISCAL 16.386.288
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.386.288

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 626.198

Atividades

14 422 2081 6067 Defesa dos Direitos Difusos 626.198
14 4222081 6067 0001Defesa dos Direitos Difusos - Nacional626.198
F32900100626.198
TOTAL – FISCAL 626.198
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 626.198

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 86.423.940

Atividades

05 151 2058 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico 82.500.000
05 1512058 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional82.500.000
F3290030082.500.000

Projetos

05 151 2058 7U72 Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M) 3.923.940
05 1512058 7U72 0001Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M) - Nacional3.923.940
F429001003.923.940
TOTAL – FISCAL 86.423.940
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 86.423.940

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 8.200.000

Atividades

05 153 2058 20XK Logística Militar Terrestre 8.200.000
05 1532058 20XK 0001Logística Militar Terrestre - Nacional8.200.000
F329001008.200.000
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 15.000.000

Atividades

05 122 2108 2000 Administração da Unidade 15.000.000
05 1222108 2000 0001Administração da Unidade - Nacional15.000.000
F3290010015.000.000
TOTAL – FISCAL 23.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.200.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 15.017.579

Atividades

05 152 2058 20XN Aprestamento da Marinha 15.017.579
05 1522058 20XN 0001Aprestamento da Marinha - Nacional15.017.579
F3290010015.017.579
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 4.288.106

Atividades

05 122 2108 2000 Administração da Unidade 4.288.106
05 1222108 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.288.106
F329001004.288.106
TOTAL – FISCAL 19.305.685
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.305.685

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 133.006

Atividades

14 422 2081 8946 Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política 133.006
14 4222081 8946 0001Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política - Nacional133.006
F32900100133.006
TOTAL – FISCAL 133.006
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 133.006

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.832.036

Atividades

06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 1.832.036
06 1812081 2723 0001Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional1.832.036
F329001741.832.036
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 3.154.252

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 3.154.252
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional3.154.252
F329001743.154.252
TOTAL – FISCAL 4.986.288
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.986.288

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 3.400.000

Atividades

06 181 2081 20IC Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON 3.400.000
06 1812081 20IC 0001Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional3.400.000
F323001001.947.795
F423001001.452.205
TOTAL – FISCAL 3.400.000
TOTAL - GERAL 3.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2085 Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social 626.198

Atividades

14 422 2085 20IE Política Pública sobre Drogas 626.198
14 4222085 20IE 0001Política Pública sobre Drogas - Nacional626.198
F32900100626.198
TOTAL – FISCAL 626.198
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 626.198

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 3.923.940

Atividades

05 572 2058 20XB Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial 3.923.940
05 5722058 20XB 0001Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial - Nacional3.923.940
F429001003.923.940
TOTAL – FISCAL 3.923.940
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.923.940

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 23.200.000

Atividades

05 244 2058 20XH Realização de Ações de Cooperação do Exército 23.200.000
05 2442058 20XH 7000Realização de Ações de Cooperação do Exército - Apoio às Ações de Combate e Erradicação do Aedes Aegypti - Nacional23.200.000
F3290010023.200.000
TOTAL – FISCAL 23.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 23.200.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2058 Defesa Nacional 15.017.579

Atividades

05 152 2058 20XO Desenvolvimento Tecnológico da Marinha 6.499.149
05 1522058 20XO 0001Desenvolvimento Tecnológico da Marinha - Nacional6.499.149
F429001006.499.149

Projetos

05 152 2058 157M Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) 2.166.077
05 1522058 157M 0001Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) - Nacional2.166.077
F429001002.166.077
05 152 2058 157N Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF 6.352.353
05 1522058 157N 0001Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF - Nacional6.352.353
F32900100800.000
F429001005.552.353
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 4.288.106

Projetos

05 482 2108 15F1 Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares 4.288.106
05 4822108 15F1 0001Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares - Nacional4.288.106
F429001004.288.106
TOTAL – FISCAL 19.305.685
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.305.685

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2016 Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência 8.000.000

Atividades

14 422 2016 210B Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 1.500.000
14 4222016 210B 0001Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional1.500.000
F324001001.500.000

Projetos

14 422 2016 14XS Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca 6.500.000
14 4222016 14XS 0001Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca - Nacional6.500.000
F429001006.500.000
2063 Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência 2.356.702

Atividades

14 242 2063 210N Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2.356.702
14 2422063 210N 0001Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nacional2.356.702
S32300100131.256
S3240010052.502
S329001001.667.848
S4230010040.408
S4240010040.408
S42900100424.280
TOTAL – FISCAL 8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 2.356.702
TOTAL - GERAL 10.356.702

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 3.543.298

Atividades

14 243 2062 210M Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.543.298
14 2432062 210M 0001Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional3.543.298
S323001002.453.041
S32400100776.427
S32900100313.830
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 3.543.298
TOTAL - GERAL 3.543.298

*

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