Leis Ordinárias

Lei nº 13403, de 21 de dezembro de 2016

Lei 13403

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3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.768.764,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), inclusive de emendas individuais e de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

825.862

Projetos

02 122		0569 12S2		Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sorocaba - SP								669.262
	02 122		0569 12S2 3947		Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sorocaba - SP - No Município de Sorocaba - SP								669.262
					Sede construída (percentual de execução física): 3	F	4	2	90	0	100		669.262
	02 122		0569 153C		Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF								140.000
	02 122		0569 153C 5664		Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF								140.000
					Edifício construído (percentual de execução física): 6	F	4	2	90	0	100		140.000
	02 122		0569 7U97		Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG								16.600
	02 122		0569 7U97 2762		Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG - No Município de Juiz de Fora - MG								16.600
					Sede construída (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100		16.600
TOTAL – FISCAL												825.862
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												825.862

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

361.060

Projetos

02 122		0570 7T78		Reforma e Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - AM								361.060
	02 122		0570 7T78 0211		Reforma e Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - AM - No Município de Manaus - AM								361.060
					Edifício ampliado (percentual de execução física): 2	F	4	2	90	0	100		361.060
TOTAL – FISCAL												361.060
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												361.060

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

3.272.282

Projetos

02 122		0570 159H		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Várzea Grande - MT								3.272.282
	02 122		0570 159H 5411		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT								3.272.282
					Cartório construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100		3.272.282
TOTAL – FISCAL												3.272.282
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												3.272.282

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

235.200

Projetos

02 122		0570 14JT		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catolé do Rocha - PB								87.600
	02 122		0570 14JT 1398		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catolé do Rocha - PB - No Município de Catolé do Rocha - PB								87.600
					Cartório construído (percentual de execução física): 18	F	4	2	90	0	100		87.600
	02 122		0570 14QE		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Boqueirão - PB								87.600
	02 122		0570 14QE 1375		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Boqueirão - PB - No Município de Boqueirão - PB								87.600
					Cartório construído (percentual de execução física): 19	F	4	2	90	0	100		87.600
	02 122		0570 7U85		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarabira - PB								60.000
	02 122		0570 7U85 1424		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarabira - PB - No Município de Guarabira - PB								60.000
					Cartório construído (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100		60.000
TOTAL – FISCAL												235.200
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												235.200

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

4.214.360

Projetos

02 122		0570 14WZ		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR								114.360
	02 122		0570 14WZ 4079		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR								114.360
					Cartório construído (percentual de execução física): 1	F	4	6	90	0	100		114.360
	02 122		0570 15O8		Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná								4.100.000
	02 122		0570 15O8 4104		Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR								4.100.000
					Imóvel construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100		2.022.620
						F	4	2	90	0	327		577.380
						F	4	6	90	0	100		1.500.000
TOTAL – FISCAL												4.214.360
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												4.214.360

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
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R
P

M
O
D

I
U

F
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VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

19.000.000

Projetos

02 122		0571 15LB		Aquisição de imóvel para o Fórum Trabalhista de Niteroi - RJ								19.000.000
	02 122		0571 15LB 3321		Aquisição de imóvel para o Fórum Trabalhista de Niteroi - RJ - No Município de Niterói - RJ								19.000.000
					Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	181		19.000.000
TOTAL – FISCAL												19.000.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												19.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.470.000

Projetos

02 122		0571 15ID		Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro - AC								1.250.000
	02 122		0571 15ID 0164		Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro - AC - No Município de Plácido de Castro - AC								1.250.000
					Vara do trabalho instalada (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	181		1.250.000
	02 122		0571 15O4		Aquisição de Terreno para Ampliar o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Branco-AC								220.000
	02 122		0571 15O4 0166		Aquisição de Terreno para Ampliar o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Branco-AC - No Município de Rio Branco - AC								220.000
					Terreno adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	181		220.000
TOTAL – FISCAL												1.470.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.470.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.100.000

Projetos

02 122		0571 15O3		Reforma e Ampliação do Edificio-Sede da 1ª Vara do Trabalho no Município de Macau/RN								1.100.000
	02 122		0571 15O3 1252		Reforma e Ampliação do Edificio-Sede da 1ª Vara do Trabalho no Município de Macau/RN - No Município de Macau - RN								1.100.000
					Edifício reformado/ampliado (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	181		1.100.000
TOTAL – FISCAL												1.100.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.290.000

Projetos

03 122		0581 15O5		Aquisição de Terreno para a Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB								140.000
	03 122		0581 15O5 1392		Aquisição de Terreno para a Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB								140.000
					Terreno adquirido (metro quadrado): 1	F	5	2	90	0	100		140.000
	03 122		0581 7U75		Construção do Anexo do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Salvador - BA								1.150.000
	03 122		0581 7U75 2261		Construção do Anexo do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA								1.150.000
					Imóvel construído (percentual de execução física): 6	F	4	2	90	0	100		1.150.000
TOTAL – FISCAL												1.290.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.290.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

825.862

Projetos

02 122		0569 12S9		Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP								669.262
	02 122		0569 12S9 3928		Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP								669.262
						F	4	2	90	0	100		669.262
	02 122		0569 14UM		Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF								156.600
	02 122		0569 14UM 5664		Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF								156.600
						F	4	2	90	0	100		156.600
TOTAL – FISCAL												825.862
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												825.862

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.020.110

Atividades

02 122		0570 20GP		Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral								1.020.110
	02 122		0570 20GP 0001		Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional								1.020.110
						F	3	2	90	0	100		925.916
						F	4	2	90	0	100		94.194
TOTAL – FISCAL												1.020.110
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.020.110

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0012		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Acre								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0027		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0013		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Amazonas								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0029		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Bahia								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0023		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0053		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

7.371

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								7.371
	02 122		0570 216H 0032		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Espírito Santo								7.371
						F	3	2	90	0	100		7.371
TOTAL – FISCAL												7.371
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												7.371

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0052		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

96.199

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0021		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Maranhão								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
	02 131		0570 2549		Comunicação e Divulgação Institucional								74.599
	02 131		0570 2549 0021		Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Maranhão								74.599
					Matéria veiculada (unidade): 6	F	3	2	90	0	100		74.599
TOTAL – FISCAL												96.199
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												96.199

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

3.293.882

Atividades

02 122		0570 20GP		Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral								3.272.282
	02 122		0570 20GP 7000		Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso								3.272.282
						F	4	2	90	0	100		3.272.282
	02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0051		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Mato Grosso								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												3.293.882
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												3.293.882

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0054		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Mato Grosso do Sul								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0031		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0015		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Pará								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

256.800

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0025		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600

Projetos

02 122		0570 14JO		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Monteiro - PB								235.200
	02 122		0570 14JO 1464		Construção de Cartório Eleitoral no Município de Monteiro - PB - No Município de Monteiro - PB								235.200
					Cartório construído (percentual de execução física): 48	F	4	2	90	0	100		235.200
TOTAL – FISCAL												256.800
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												256.800

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.635.960

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0041		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Paraná								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600

Projetos

02 122		0570 153K		Ampliação do Cartório Eleitoral no Município de Ponta Grossa - PR								1.500.000
	02 122		0570 153K 4285		Ampliação do Cartório Eleitoral no Município de Ponta Grossa - PR - No Município de Ponta Grossa - PR								1.500.000
						F	4	6	90	0	100		1.500.000
	02 122		0570 153L		Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Toledo - PR								114.360
	02 122		0570 153L 4389		Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Toledo - PR - No Município de Toledo - PR								114.360
						F	4	6	90	0	100		114.360
TOTAL – FISCAL												1.635.960
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.635.960

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0026		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0022		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

598.980

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0033		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600

Projetos

02 122		0570 7S12		Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro								577.380
	02 122		0570 7S12 3341		Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ								577.380
					Edifício construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	327		577.380
TOTAL – FISCAL												598.980
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												598.980

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0024		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Norte								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0043		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Sul								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0011		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Rondônia								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0042		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Santa Catarina								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0035		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0028		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0017		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

741.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0014		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Roraima								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600

Projetos

02 122		0570 137H		Construção do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR								720.000
	02 122		0570 137H 0238		Construção do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR - No Município de Boa Vista - RR								720.000
					Imóvel construído (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	100		720.000
TOTAL – FISCAL												741.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												741.600

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

21.600

Atividades

02 122		0570 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.600
	02 122		0570 216H 0016		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Amapá								21.600
						F	3	2	90	0	100		21.600
TOTAL – FISCAL												21.600
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												21.600

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.470.000

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								1.345.000
	02 122		0571 4256 6020		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO								1.345.000
						F	3	2	90	0	181		1.345.000

Projetos

02 122		0571 15ID		Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro - AC								125.000
	02 122		0571 15ID 0116		Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Plácido de Castro - AC - No Município de Porto Velho - RO								125.000
						F	4	2	90	0	181		125.000
TOTAL – FISCAL												1.470.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.470.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.100.000

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								853.500
	02 122		0571 4256 0024		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte								853.500
						F	3	2	90	0	181		853.500

Projetos

02 122		0571 15IJ		Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho do Município de Macal - RN								246.500
	02 122		0571 15IJ 1252		Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho do Município de Macal - RN - No Município de Macau - RN								246.500
					Edifício construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	181		246.500
TOTAL – FISCAL												1.100.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.290.000

Atividades

03 062		0581 4262		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho								1.150.000
	03 062		0581 4262 0001		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional								1.150.000
						F	4	2	90	0	100		1.150.000

Projetos

03 062		0581 13CH		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB								140.000
	03 062		0581 13CH 1392		Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB								140.000
						F	4	2	90	0	100		140.000
TOTAL – FISCAL												1.290.000
TOTAL – SEGURIDADE												0
TOTAL - GERAL												1.290.000

Remissões do artigo