Leis Ordinárias

Lei nº 13400, de 21 de dezembro de 2016

Lei 13400

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00 (oitenta e um milhões, oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais e de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016 e retificado em 30.12.2016 -Edição extra.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0550		Controle Externo							1.811.000

Atividades

01 032	0550 4018	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais							1.811.000
01 032	0550 4018 0001	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional							1.811.000
			F	4	2	90	0	100	90.000
			F	4	6	90	0	100	1.721.000
TOTAL – FISCAL									1.811.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.811.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0565		Prestação Jurisdicional do Supremo Tribunal Federal							1.338.694

Atividades

02 061	0565 6359	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal							1.338.694
02 061	0565 6359 5664	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF							1.338.694
			F	3	2	90	0	100	1.338.694
TOTAL – FISCAL									1.338.694
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.338.694

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							12.042.943

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							9.267.913
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							9.267.913
			F	3	2	90	0	100	7.333.568
			F	4	2	90	0	100	1.934.345

Projetos

02 122	0569 12R6	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA							1.330.000
02 122	0569 12R6 2261	Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							1.330.000
			F	4	2	90	0	100	1.330.000
02 122	0569 12RB	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA							500.000
02 122	0569 12RB 0269	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 14YK	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG							873.030
02 122	0569 14YK 2408	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							873.030
			F	4	2	90	0	100	873.030
02 122	0569 158T	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA							72.000
02 122	0569 158T 3928	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP							72.000
			F	4	2	90	0	100	72.000
TOTAL – FISCAL									12.042.943
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.042.943

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.267.200

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							1.267.200
02 061	0569 4257 6013	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ							1.267.200
			F	4	2	90	0	100	1.267.200
TOTAL – FISCAL									1.267.200
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.267.200

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							7.720.000

Projetos

02 122	0569 11L9	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS							7.720.000
02 122	0569 11L9 5027	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							7.720.000
			F	4	2	90	0	100	7.720.000
TOTAL – FISCAL									7.720.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.720.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.500.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.500.000
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							3.500.000
			F	3	2	90	0	100	3.500.000
TOTAL – FISCAL									3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							500.000

Projetos

02 122	0571 1I69	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA							500.000
02 122	0571 1I69 0269	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA							500.000
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							10.426.815

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							10.426.815
02 122	0571 4256 6019	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR							10.426.815
			F	3	2	90	0	100	9.926.815
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									10.426.815
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.426.815

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.415.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.415.000
02 122	0571 4256 0027	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas							1.415.000
			F	3	2	90	0	100	1.415.000
TOTAL – FISCAL									1.415.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.415.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							15.520.243

Atividades

03 331	0581 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares							2.000.000
03 331	0581 2010 0001	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							2.000.000
			F	3	1	90	0	100	2.000.000
03 331	0581 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							9.855.000
03 331	0581 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							9.855.000
			F	3	1	90	0	100	9.855.000

Projetos

03 122	0581 1203	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS							2.020.000
03 122	0581 1203 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							2.020.000
			F	4	2	90	0	100	2.020.000
03 122	0581 139B	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Arapiraca - AL							615.000
03 122	0581 139B 1751	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL							615.000
			F	4	2	90	0	100	615.000
03 122	0581 14ZT	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO							1.030.243
03 122	0581 14ZT 0421	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO							1.030.243
			F	4	2	90	0	100	870.000
			F	4	6	90	0	100	160.243
TOTAL – FISCAL									15.520.243
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.520.243

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							585.000

Atividades

03 331	0581 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares							85.000
03 331	0581 2010 0001	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							85.000
			F	3	1	90	0	100	85.000
03 331	0581 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							500.000
03 331	0581 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							500.000
			F	3	1	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									585.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									585.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							8.292.386

Atividades

03 331	0581 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares							400.000
03 331	0581 2010 0053	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal							400.000
			F	3	1	90	0	100	400.000
03 331	0581 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							1.950.000
03 331	0581 2012 0053	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal							1.950.000
			F	3	1	90	0	100	1.950.000
03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							1.841.984
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							1.841.984
			F	4	2	90	0	100	1.841.984

Projetos

03 122	0581 13C1	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF							144.000
03 122	0581 13C1 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF - No Distrito Federal							144.000
			F	4	2	90	0	100	144.000
03 122	0581 15B1	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II							3.956.402
03 122	0581 15B1 0053	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal							3.956.402
			F	4	2	90	0	100	3.956.402
TOTAL – FISCAL									8.292.386
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.292.386

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							16.662.968

Atividades

03 331	0581 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares							700.000
03 331	0581 2010 0001	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							700.000
			F	3	1	90	0	100	700.000
03 331	0581 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							3.510.000
03 331	0581 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							3.510.000
			F	3	1	90	0	100	3.510.000
03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							10.864.190
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							10.864.190
			F	3	2	90	0	100	10.864.190

Projetos

03 122	0581 7U77	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia							688.778
03 122	0581 7U77 3166	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia - No Município de Uberlândia - MG							688.778
			F	4	2	90	0	100	688.778
03 122	0581 7U81	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA							900.000
03 122	0581 7U81 2275	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA							900.000
			F	4	6	90	0	100	500.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL – FISCAL									16.662.968
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.662.968

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0550		Controle Externo							1.811.000

Projetos

01 122	0550 15FI	Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso							1.811.000
01 122	0550 15FI 5314	Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - No Município de Cuiabá - MT							1.811.000
			F	5	2	90	0	100	90.000
			F	5	6	90	0	100	1.721.000
TOTAL – FISCAL									1.811.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.811.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0565		Prestação Jurisdicional do Supremo Tribunal Federal							1.338.694

Projetos

02 122	0565 12QL	Ampliação da Garagem do Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal							816.000
02 122	0565 12QL 5664	Ampliação da Garagem do Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF							816.000
			F	4	2	90	0	100	816.000
02 122	0565 15FM	Construção do Centro de Treinamento e Capacitação dos Servidores do STF							83.950
02 122	0565 15FM 5664	Construção do Centro de Treinamento e Capacitação dos Servidores do STF - Em Brasília - DF							83.950
			F	4	2	90	0	100	83.950
02 122	0565 15FN	Construção do Edifício Anexo III do Supremo Tribunal Federal							438.744
02 122	0565 15FN 5664	Construção do Edifício Anexo III do Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF							438.744
			F	4	2	90	0	100	438.744
TOTAL – FISCAL									1.338.694
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.338.694

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							11.440.943

Atividades

02 131	0569 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							64.818
02 131	0569 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							64.818
			F	3	2	90	0	100	48.690
			F	4	2	90	0	100	16.128

Projetos

02 122	0569 11JL	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR							3.500.000
02 122	0569 11JL 4129	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR							3.500.000
			F	4	2	90	0	100	3.500.000
02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							2.300.000
02 122	0569 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							2.300.000
			F	4	2	90	0	100	2.300.000
02 122	0569 11KZ	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Maringá - PR							960.000
02 122	0569 11KZ 4219	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Maringá - PR - No Município de Maringá - PR							960.000
			F	4	2	90	0	100	960.000
02 122	0569 12SH	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB							768.000
02 122	0569 12SH 1551	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB - No Município de Sousa - PB							768.000
			F	4	2	90	0	100	768.000
02 122	0569 144I	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE							135.295
02 122	0569 144I 1091	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE							135.295
			F	4	2	90	0	100	135.295
02 122	0569 14UM	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF							212.000
02 122	0569 14UM 5664	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF							212.000
			F	4	2	90	0	100	212.000
02 122	0569 14YL	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA							330.000
02 122	0569 14YL 2261	Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							330.000
			F	4	2	90	0	100	330.000
02 122	0569 15FR	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG							576.000
02 122	0569 15FR 2408	Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							576.000
			F	4	2	90	0	100	576.000
02 122	0569 15FT	Reforma do Edifício-Sede IV da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG							297.030
02 122	0569 15FT 2408	Reforma do Edifício-Sede IV da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG							297.030
			F	4	2	90	0	100	297.030
02 122	0569 15FU	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF							288.000
02 122	0569 15FU 5664	Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF							288.000
			F	4	2	90	0	100	288.000
02 122	0569 15G5	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em João Pessoa - PB							100.000
02 122	0569 15G5 1436	Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
02 122	0569 15G6	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Campina Grande - PB							172.800
02 122	0569 15G6 1392	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB							172.800
			F	4	2	90	0	100	172.800
02 122	0569 15GI	Reforma do Edifício-Anexo I da Sede da Justiça Federal em Natal - RN							737.000
02 122	0569 15GI 1262	Reforma do Edifício-Anexo I da Sede da Justiça Federal em Natal - RN - No Município de Natal - RN							737.000
			F	4	2	90	0	100	737.000
02 122	0569 7V61	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA							1.000.000
02 122	0569 7V61 2219	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									11.440.943
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.440.943

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							1.267.200

Projetos

02 122	0569 158U	Ampliação do Anexo II do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ							1.267.200
02 122	0569 158U 3341	Ampliação do Anexo II do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							1.267.200
			F	4	2	90	0	100	1.267.200
TOTAL – FISCAL									1.267.200
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.267.200

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							7.362.000

Projetos

02 122	0569 15HF	Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "F"							7.290.000
02 122	0569 15HF 3928	Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "F" - No Município de São Paulo - SP							7.290.000
			F	5	2	90	0	100	7.290.000
02 122	0569 3600	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP							72.000
02 122	0569 3600 3928	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							72.000
			F	4	2	90	0	100	72.000
TOTAL – FISCAL									7.362.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.362.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							960.000

Projetos

02 122	0569 15HJ	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS							960.000
02 122	0569 15HJ 5027	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							960.000
			F	4	2	90	0	100	960.000
TOTAL – FISCAL									960.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									960.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.500.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							3.500.000
02 061	0571 4224 0033	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro							3.500.000
			F	3	1	90	0	100	3.500.000
TOTAL – FISCAL									3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							500.000

Projetos

02 122	0571 7S02	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA							500.000
02 122	0571 7S02 0316	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA - No Município de Marabá - PA							500.000
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							10.426.815

Projetos

02 122	0571 10WS	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM							5.315.980
02 122	0571 10WS 0211	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM							5.315.980
			F	4	2	90	0	100	5.315.980
02 122	0571 135I	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em ManausAM							5.110.835
02 122	0571 135I 0211	Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em ManausAM - No Município de Manaus - AM							5.110.835
			F	4	2	90	0	100	4.610.835
			F	4	6	90	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									10.426.815
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.426.815

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.415.000

Projetos

02 122	0571 1N02	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Maceió - AL							1.415.000
02 122	0571 1N02 1795	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL							1.415.000
			F	4	2	90	0	100	1.415.000
TOTAL – FISCAL									1.415.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.415.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							22.665.243

Atividades

03 131	0581 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							1.485.000
03 131	0581 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							1.485.000
			F	3	2	90	0	100	1.485.000
03 062	0581 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal							19.000.000
03 062	0581 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional							19.000.000
			F	3	2	90	0	100	19.000.000

Projetos

03 122	0581 15AW	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO							160.243
03 122	0581 15AW 0542	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO							160.243
			F	4	6	90	0	100	160.243
03 122	0581 1E30	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal							2.020.000
03 122	0581 1E30 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional							2.020.000
			F	3	2	90	0	100	2.020.000
TOTAL – FISCAL									22.665.243
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.665.243

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							5.942.386

Projetos

03 122	0581 15B2	Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT							5.827.186
03 122	0581 15B2 5664	Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF							5.827.186
			F	4	2	90	0	100	5.827.186
03 122	0581 15B3	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF							38.400
03 122	0581 15B3 0053	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal							38.400
			F	4	2	90	0	100	38.400
03 122	0581 15IL	Construção do Edifício Garagem do MPDFT							38.400
03 122	0581 15IL 6500	Construção do Edifício Garagem do MPDFT - Em Brasília - DF (Edifício garagem do MPDFT)							38.400
			F	4	2	90	0	100	38.400
03 122	0581 15IM	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Riacho Fundo - DF							38.400
03 122	0581 15IM 6500	Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Riacho Fundo - DF - Em Brasília - DF (Sede da Promotoria de Justiça de Riacho Fundo)							38.400
			F	4	2	90	0	100	38.400
TOTAL – FISCAL									5.942.386
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.942.386

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							12.452.968

Atividades

03 131	0581 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							905.213
03 131	0581 2549 0001	Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional							905.213
			F	3	2	90	0	100	905.213

Projetos

03 122	0581 13CB	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS							2.948.145
03 122	0581 13CB 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							2.948.145
			F	4	2	90	0	100	2.948.145
03 122	0581 7772	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF							703.951
03 122	0581 7772 5664	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF							703.951
			F	4	2	90	0	100	703.951
03 122	0581 7U73	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Vítória - ES							3.872.062
03 122	0581 7U73 3273	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Vítória - ES - No Município de Vitória - ES							3.872.062
			F	5	2	90	0	100	3.872.062
03 122	0581 7U79	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA							300.000
03 122	0581 7U79 2143	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA							300.000
			F	4	6	90	0	100	300.000
03 122	0581 7U80	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA							200.000
03 122	0581 7U80 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							200.000
			F	4	6	90	0	100	200.000
03 122	0581 7U82	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Petrópolis - RJ							410.617
03 122	0581 7U82 3328	Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ							410.617
			F	5	2	90	0	100	410.617
03 122	0581 7V51	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista - RR							48.000
03 122	0581 7V51 0238	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR							48.000
			F	4	2	90	0	100	48.000
03 122	0581 7W45	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros							1.854.145
03 122	0581 7W45 2842	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros - No Município de Montes Claros - MG							1.854.145
			F	4	2	90	0	100	1.854.145
03 122	0581 7W47	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba-SC							1.210.835
03 122	0581 7W47 4545	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba-SC - No Município de Joaçaba - SC							1.210.835
			F	5	2	90	0	100	1.210.835
TOTAL – FISCAL									12.452.968
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.452.968

Remissões do artigo