Leis Ordinárias
Lei nº 13396, de 21 de dezembro de 2016
Lei 13396
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.046.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 1203 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS | 426.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1203 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 426.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 426.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ZT | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO | 1.050.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ZT 0421 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO | 1.050.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ZU | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ | 300.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ZU 3341 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 03 122 | 0581 7E53 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB | 1.270.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7E53 1436 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB | 1.270.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.270.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.046.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.046.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 633.585 | |||||||
Atividades
| 03 062 | 0581 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 633.585 | ||||||
| 03 062 | 0581 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 633.585 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 633.585 | |||
| TOTAL – FISCAL | 633.585 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 633.585 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.564.000 | |||||||
Atividades
| 03 062 | 0581 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 80.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4261 0053 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 80.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000 |
Projetos
| 03 122 | 0581 13C9 | Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga - DF | 1.484.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 13C9 0053 | Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga - DF - No Distrito Federal | 1.484.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.484.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.564.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.564.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.046.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 14PJ | Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ | 300.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14PJ 0033 | Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro | 300.000 | ||||||
| F | 5 | 6 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 03 122 | 0581 15AW | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO | 1.050.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15AW 0542 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO | 1.050.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
| 03 122 | 0581 7J45 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES | 1.696.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7J45 3273 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES | 1.696.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.696.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.046.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.046.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 633.585 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 633.585 | ||||||
| 03 122 | 0581 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 633.585 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 633.585 | |||
| TOTAL – FISCAL | 633.585 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 633.585 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 1.564.000 | |||||||
Atividades
| 03 131 | 0581 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 394.000 | ||||||
| 03 131 | 0581 2549 0053 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Distrito Federal | 394.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 394.000 |
Projetos
| 03 122 | 0581 15B2 | Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT | 1.170.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15B2 5664 | Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF | 1.170.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.170.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.564.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.564.000 | ||||||||
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