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Leis Ordinárias

Lei nº 13394, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13394

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3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 8.949.167

Atividades

13 392 2027 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 1.255.685
13 3922027 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional1.255.685
F329003001.255.685
13 392 2027 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 7.693.482
13 3922027 215G 0001Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional7.693.482
F329003007.693.482
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 7.829.001

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 7.829.001
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional7.829.001
F329003007.566.795
F42900300262.206
TOTAL – FISCAL 16.778.168
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 16.778.168

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 1.928.954

Atividades

13 392 2027 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 1.928.954
13 3922027 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional1.928.954
F329003001.928.954
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 2.817.477

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 2.817.477
13 1222107 2000 0033Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro2.817.477
F329003002.809.885
F429003007.592
TOTAL – FISCAL 4.746.431
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.746.431

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 997.217

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 997.217
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional997.217
F32900300980.476
F4290030016.741
TOTAL – FISCAL 997.217
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 997.217

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 8.009.750

Atividades

13 391 2027 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 8.009.750
13 3912027 20ZH 0001Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional8.009.750
F329003008.009.750
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 5.000.000

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 5.000.000
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.000.000
F329003005.000.000
TOTAL – FISCAL 13.009.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.009.750

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 7.622.869

Atividades

13 392 2027 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 7.622.869
13 3922027 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional7.622.869
F329003007.609.582
F4290030013.287
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 2.594.329

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 2.594.329
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional2.594.329
F329003001.985.825
F42900300608.504
TOTAL – FISCAL 10.217.198
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.217.198

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 4.159.495

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 4.159.495
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.159.495
F329003004.159.495
TOTAL – FISCAL 4.159.495
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.159.495

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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G
N
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VALOR
2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 11.251.639

Atividades

13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 1.000.000
13 3922027 20ZF 0001Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional1.000.000
F329003001.000.000
13 392 2027 20ZM Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural 600.000
13 3922027 20ZM 0001Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional600.000
F32900300600.000
13 392 2027 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 8.251.639
13 3922027 211F 0001Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional8.251.639
F329003008.251.639

Projetos

13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 1.400.000
13 3922027 14U2 0001Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional1.400.000
F329003001.400.000
2107 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura 2.840.102

Atividades

13 122 2107 2000 Administração da Unidade 2.840.102
13 1222107 2000 0001Administração da Unidade - Nacional2.840.102
F329003002.774.427
F4290030065.675
TOTAL – FISCAL 14.091.741
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.091.741

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