Leis Ordinárias
Lei nº 13392, de 20 de dezembro de 2016
Lei 13392
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00 (dez milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 142.935 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 142.935 | ||||||
| 12 364 | 2080 20RK 0043 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul | 142.935 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 142.935 | |||
| TOTAL – FISCAL | 142.935 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 142.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26246 - Universidade Federal de Santa Catarina
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 1.007.227 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 1.007.227 | ||||||
| 12 364 | 2080 8282 7156 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - No Estado de Santa Catarina | 1.007.227 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 1.007.227 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.007.227 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.007.227 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26440 - Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 96.765 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 96.765 | ||||||
| 12 364 | 2080 8282 0040 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Sul | 96.765 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 96.765 | |||
| TOTAL – FISCAL | 96.765 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 96.765 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 1.817.001 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2081 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 1.817.001 | ||||||
| 06 181 | 2081 20ID 0016 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amapá | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 06 181 | 2081 20ID 0031 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Minas Gerais | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 06 181 | 2081 20ID 0052 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Goiás | 517.001 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 517.001 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.817.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.817.001 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2082 | Política Externa | 300.000 | |||||||
Atividades
| 07 212 | 2082 20X0 | Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil | 300.000 | ||||||
| 07 212 | 2082 20X0 0002 | Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - No Exterior | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.349.491 | |||||||
Atividades
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 2.349.491 | ||||||
| 10 302 | 2015 8535 0023 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Ceará | 550.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 100 | 550.000 | |||
| 10 302 | 2015 8535 0033 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro | 1.799.491 | ||||||
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 100 | 1.799.491 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 2.349.491 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.349.491 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 2.484.000 | |||||||
Projetos
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 2.484.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0029 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado da Bahia | 2.484.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 2.484.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.484.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.484.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 500.000 | |||||||
Projetos
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 500.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0029 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado da Bahia | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 415.109 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 100.000 | ||||||
| 08 244 | 2037 2B30 0041 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná | 100.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| 08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 315.109 | ||||||
| 08 244 | 2037 2B31 0041 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná | 295.109 | ||||||
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 295.109 | |||
| 08 244 | 2037 2B31 3226 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Ibiraçu - ES | 20.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 20.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 415.109 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 415.109 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 1.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 1.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 0026 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Pernambuco | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 96.765 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 8282 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior | 96.765 | ||||||
| 12 364 | 2080 8282 0043 | Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul | 96.765 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 96.765 | |||
| TOTAL – FISCAL | 96.765 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 96.765 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 142.935 | |||||||
Atividades
| 12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 142.935 | ||||||
| 12 364 | 2080 20RK 0043 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul | 142.935 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 142.935 | |||
| TOTAL – FISCAL | 142.935 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 142.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2080 | Educação de qualidade para todos | 1.007.227 | |||||||
Atividades
| 12 368 | 2080 20RP | Infraestrutura para a Educação Básica | 523.403 | ||||||
| 12 368 | 2080 20RP 0042 | Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Santa Catarina | 523.403 | ||||||
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 100 | 523.403 |
Operações Especiais
| 12 364 | 2080 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 483.824 | ||||||
| 12 364 | 2080 0048 4685 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Tubarão - SC | 483.824 | ||||||
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 100 | 483.824 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.007.227 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.007.227 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 1.817.001 | |||||||
Atividades
| 06 181 | 2081 20ID | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública | 1.817.001 | ||||||
| 06 181 | 2081 20ID 2901 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município de Passos - MG | 700.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 700.000 | |||
| 06 181 | 2081 20ID 5512 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município de Goiânia - GO | 517.001 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 517.001 | |||
| 06 181 | 2081 20ID 7098 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Polícia Civil de Minas Gerais - Curvelo - MG | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 06 181 | 2081 20ID 7106 | Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção do Stand de Tiros para Agentes Penitenciários - No Estado do Amapá | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.817.001 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.817.001 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2082 | Política Externa | 300.000 | |||||||
Atividades
| 07 211 | 2082 8495 | Realização de Eventos Internacionais Oficiais | 300.000 | ||||||
| 07 211 | 2082 8495 0001 | Realização de Eventos Internacionais Oficiais - Nacional | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 300.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.349.491 | |||||||
Atividades
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 1.799.491 | ||||||
| 10 302 | 2015 8535 3362 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Valença - RJ | 1.799.491 | ||||||
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 100 | 1.799.491 | |||
| 10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 550.000 | ||||||
| 10 301 | 2015 8581 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará | 550.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 100 | 550.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 2.349.491 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.349.491 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 1.000.000 | |||||||
Atividades
| 11 333 | 2071 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 1.000.000 | ||||||
| 11 333 | 2071 20Z1 1594 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Cabo de Santo Agostinho - PE | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 11 333 | 2071 20Z1 1616 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Cortês - PE | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 11 333 | 2071 20Z1 1621 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Escada - PE | 300.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 11 333 | 2071 20Z1 1651 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Jaboatão dos Guararapes - PE | 100.000 | ||||||
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 2.984.000 | |||||||
Projetos
| 15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 2.984.000 | ||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0029 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado da Bahia | 2.984.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 2.984.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.984.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.984.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 415.109 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 20.000 | ||||||
| 08 244 | 2037 2B30 3226 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ibiraçu - ES | 20.000 | ||||||
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 100 | 20.000 | |||
| 08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 395.109 | ||||||
| 08 244 | 2037 2B31 0041 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná | 395.109 | ||||||
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 100 | 395.109 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 415.109 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 415.109 | ||||||||
*