Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13390, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13390

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087 Transporte Terrestre 189.100.000

Atividades

26 782 2087 20VI Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste 20.000.000
26 7822087 20VI 0051Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso20.000.000
F4390010020.000.000
26 782 2087 20VJ Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste 31.195.000
26 7822087 20VJ 0021Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão31.195.000
F4390010031.195.000

Projetos

26 782 2087 10JQ Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC 15.000.000
26 7822087 10JQ 0042Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina15.000.000
F4390010015.000.000
26 782 2087 10KR Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA 10.000.000
26 7822087 10KR 0015Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA - No Estado do Pará10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2087 12KF Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC 10.000.000
26 7822087 12KF 0042Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2087 13X5 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA 1.000.000
26 7822087 13X5 0638Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA1.000.000
F439001001.000.000
26 783 2087 14MM Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária 200.000
26 7832087 14MM 0001Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária - Nacional200.000
F42900100200.000
26 782 2087 7E79 Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO 30.000.000
26 7822087 7E79 0052Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás30.000.000
F4390010030.000.000
26 782 2087 7N85 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC 15.000.000
26 7822087 7N85 0042Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina15.000.000
F4390010015.000.000
26 782 2087 7S62 Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA 20.000.000
26 7822087 7S62 0015Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA - No Estado do Pará20.000.000
F4290010020.000.000
26 782 2087 7S80 Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT 30.000.000
26 7822087 7S80 0051Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT - No Estado de Mato Grosso30.000.000
F4290010030.000.000
26 782 2087 7W66 Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA 6.705.000
26 7822087 7W66 0015Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA - No Estado do Pará6.705.000
F429001006.705.000
TOTAL – FISCAL 189.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 189.100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2087 Transporte Terrestre 189.100.000

Projetos

26 783 2087 14NR Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP 200.000
26 7832087 14NR 3743Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP - No Município de Nova Odessa - SP200.000
F42900100200.000
26 782 2087 7T97 Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT 80.000.000
26 7822087 7T97 0051Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT - No Estado de Mato Grosso80.000.000
F4390010080.000.000
26 782 2087 7W01 Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC 40.000.000
26 7822087 7W01 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina40.000.000
F4390010040.000.000
26 782 2087 7W07 Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA 36.705.000
26 7822087 7W07 0015Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará36.705.000
F4390010036.705.000
26 782 2087 7W84 Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA 32.195.000
26 7822087 7W84 0021Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão32.195.000
F4390010032.195.000
TOTAL – FISCAL 189.100.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 189.100.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.