Leis Ordinárias

Lei nº 13389, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13389

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							5.022.815

Atividades

20 608	2077 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							5.022.815
20 608	2077 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							5.022.815
			F	4	2	40	0	100	5.022.815
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							22.838.513

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							22.838.513
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							22.838.513
			F	3	2	90	0	100	22.838.513
TOTAL – FISCAL									27.861.328
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.861.328

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							11.920.000

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							11.920.000
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.920.000
			F	3	2	90	0	250	9.920.000
			F	4	2	90	0	250	2.000.000
TOTAL – FISCAL									11.920.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.920.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							11.920.000

Atividades

20 605	2069 20TB	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial							11.920.000
20 605	2069 20TB 6000	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal							11.920.000
			F	3	2	90	0	250	135.000
			F	4	2	90	0	250	9.785.000
			F	5	2	90	0	250	2.000.000
2077		Agropecuária Sustentável							27.861.328

Projetos

20 605	2077 151O	Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB							27.861.328
20 605	2077 151O 0001	Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB - Nacional							27.861.328
			F	3	2	90	0	100	4.673.637
			F	4	2	90	0	100	23.187.691
TOTAL – FISCAL									39.781.328
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.781.328

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