Leis Ordinárias

Lei nº 13388, de 20 de dezembro de 2016

Lei 13388

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							829.148

Atividades

19 571	2021 20UQ	Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável							579.148
19 571	2021 20UQ 0035	Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - No Estado de São Paulo							579.148
			F	3	6	40	0	100	579.148
19 573	2021 6702	Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação							250.000
19 573	2021 6702 0028	Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - No Estado de Sergipe							250.000
			F	3	6	30	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									829.148
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									829.148

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							150.000

Atividades

12 363	2080 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							150.000
12 363	2080 20RG 1084	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Município de Jaguaruana - CE							150.000
			F	4	6	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							507.708

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							507.708
06 181	2081 8855 0013	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amazonas							257.708
			F	4	6	30	0	100	257.708
06 181	2081 8855 0031	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Minas Gerais							250.000
			F	4	6	30	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									507.708
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									507.708

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							800.000

Atividades

06 181	2081 20ID	Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública							300.000
06 181	2081 20ID 0029	Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Bahia							300.000
			F	4	6	30	0	100	300.000
06 181	2081 8124	Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade							500.000
06 181	2081 8124 0024	Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - No Estado do Rio Grande do Norte							500.000
			F	4	6	30	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									800.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									800.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							391.000

Atividades

27 811	2035 20YA	Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento							391.000
27 811	2035 20YA 0029	Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado da Bahia							391.000
		Pessoa beneficiada (unidade): 400	F	3	6	30	0	100	391.000
TOTAL – FISCAL									391.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									391.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.195.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							995.000
08 244	2037 2B30 3204	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Aracruz - ES							250.000
			S	3	6	40	0	100	250.000
08 244	2037 2B30 6500	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE))							745.000
			S	4	6	40	0	100	745.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							200.000
08 244	2037 2B31 0053	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Distrito Federal							200.000
			S	3	6	30	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.195.000
TOTAL - GERAL									1.195.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							250.000

Atividades

19 571	2021 20US	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores							250.000
19 571	2021 20US 0028	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - No Estado de Sergipe							250.000
			F	3	6	30	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							150.000

Operações Especiais

12 364	2080 0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais							150.000
12 364	2080 0048 7308	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Ceará - Campus de Limoeiro do Norte - CE							150.000
			F	4	6	90	0	100	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							507.708

Atividades

06 181	2081 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							250.000
06 181	2081 8855 2729	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Município de Ituiutaba - MG							250.000
			F	4	6	30	0	100	250.000
14 422	2081 8974	Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça							257.708
14 422	2081 8974 0211	Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça - No Município de Manaus - AM							257.708
			F	4	6	31	0	100	257.708
TOTAL – FISCAL									507.708
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									507.708

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							800.000

Atividades

06 181	2081 20ID	Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública							300.000
06 181	2081 20ID 2138	Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município de Jequié - BA							300.000
			F	4	6	30	0	100	300.000
06 181	2081 8124	Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade							500.000
06 181	2081 8124 1262	Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - No Município de Natal - RN							500.000
			F	4	6	30	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL									800.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									800.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							579.148

Atividades

11 333	2071 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores							579.148
11 333	2071 20Z1 0035	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado de São Paulo							579.148
			S	3	6	40	0	100	579.148
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									579.148
TOTAL - GERAL									579.148

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte, Cidadania e Desenvolvimento							391.000

Projetos

27 812	2035 5450	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer							391.000
27 812	2035 5450 0029	Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado da Bahia							391.000
			F	4	6	30	0	100	391.000
TOTAL – FISCAL									391.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									391.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.195.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							450.000
08 244	2037 2B30 0053	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Distrito Federal							200.000
			S	3	6	30	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 3226	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ibiraçu - ES							250.000
			S	3	6	40	0	100	250.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							745.000
08 244	2037 2B31 7154	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - No Estado do Paraná							745.000
			S	4	6	40	0	100	745.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.195.000
TOTAL - GERAL									1.195.000

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